Artigo 16 da Resolução CNMP nº 318 de 28 de Outubro de 2025
Dispõe sobre o envio dos dados de processos judiciais e extrajudiciais relativos à atuação institucional dos ramos e unidades do Ministério Público e estabelece regras para o seu tratamento, governança e utilização.
Art. 16
Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 8º bem como os arts. 9º, 10 e 11 da Resolução CNMP nº 276 de 28 de novembro de 2023.