Artigo 3º da Resolução CNMP nº 317 de 28 de Outubro de 2025

Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, no tocante ao Procedimento Investigatório Criminal, a fim de adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.