Artigo 21 da Resolução CNMP nº 300 de 24 de Setembro de 2024
Disciplina a atuação do Ministério Público no velamento das Fundações de direito privado.
Art. 21
O requerimento de emissão de atestado de funcionamento será instruído com relação dos títulos, certificados e qualificações eventualmente conferidos à entidade pelo Poder Público, com os comprovantes respectivos.