Artigo 3º, Inciso VIII da Resolução CNMP nº 253 de 29 de Novembro de 2022
Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Art. 3º
Considera-se função relevante singular, caracterizadora de acúmulo de acervo, para fins de aplicação desta Resolução:
I
a atuação, constitucionalmente prevista, dos Conselheiros Nacionais;
II
o exercício da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público;
III
o exercício da função de Corregedor-Nacional do Ministério Público;
IV
o exercício da função de membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo total das funções no órgão de origem;
V
o exercício da função de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público;
VI
o exercício da função de chefia de Gabinete da Presidência, da Corregedoria- Nacional, da Secretária-geral e dos Gabinetes do Conselho Nacional do Ministério Público;
VII
o exercício da função de coordenador-geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, de auditor-chefe da Auditoria Interna, de assessor-chefe ou de secretários titulares das Secretarias Administrativas vinculados à Secretaria-Geral ou à Presidência;
VIII
o exercício de quaisquer das funções descritas nos incisos V, VI e VII, acima, na condição de Adjunto ou Substituto.