Resolução CNMP nº 198 de 07 de Maio de 2019
Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição da República, e pelo artigo 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.01115/2018-30, julgada na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de abril de 2019; Considerando a necessidade de adequação da Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, para o fim de adaptar a periodicidade de fiscalização dos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar; Considerando a conveniente adequação do fluxo de dados para fins de produção estatística e elaboração de políticas públicas; Considerando a necessidade de racionalização das atividades de inspeção de forma a garantir efetividade, sem prejuízo das demais atividades sob a responsabilidade dos membros do Ministério Público, RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público
Brasília-DF, 7 de maio de 2019.
Os parágrafos do artigo 1º da Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação e numeração: "Art. 1º ...................................................................................................................... § 1º Ressalvada a necessidade de comparecimento do membro do Ministério Público ao serviço ou programa de acolhimento em período inferior, a periodicidade da inspeção será semestral, adotando-se os meses de março e setembro de cada ano para as visitas, independentemente do índice populacional oficial divulgado pelo IBGE. § 2º A inspeção a ser realizada no mês de março, denominada "inspeção anual", observará critérios de maior extensão na avaliação dos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar. § 3º O membro do Ministério Público, de posse das informações obtidas durante a inspeção, deverá adotar as medidas que entender cabíveis a fim de viabilizar a análise da situação sociofamiliar e jurídica de crianças e adolescentes em acolhimento, nos termos do artigo 19, §1º do ECA. § 4º As respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar, ao menos, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um pedagogo) para acompanharem os membros do Ministério Público nas fiscalizações, adotando os mecanismos necessários para a constituição da equipe, inclusive realizando convênios com entidades habilitadas para tanto, devendo ser justificada semestralmente, perante o Conselho Nacional do Ministério Público, a eventual impossibilidade de fazê-lo. § 5º Os profissionais de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia devem prestar assessoria técnica ao membro do Ministério Público na matéria de sua especialidade, com o objetivo de monitorar e avaliar a qualidade do atendimento prestado pelos serviços de acolhimento para o público infanto-juvenil, observando-se, prioritariamente, os seguintes critérios para a solicitação de seus serviços: I. Situações que demandem assessoria no processo de reordenamento dos serviços de acolhimento; II. Situações que demandem assessoria no processo de articulação entre os serviços de acolhimento e os responsáveis pela política de atendimento; III. Situações em que se dá o planejamento da implantação de serviços de acolhimento nos municípios; IV. Situações que demandem a avaliação dos serviços de acolhimento no contexto da política para a infância e juventude. § 6º As respectivas unidades do Ministério Público também deverão disponibilizar 01 (um) arquiteto e/ou 01 (um) engenheiro, a fim de prestarem assessoramento técnico ao membro do Ministério Público nas fiscalizações nas matérias de sua especialidade, precipuamente no que se refere à análise da estrutura física das entidades de acolhimento e à acessibilidade de pessoas com deficiência. § 7º A impossibilidade de constituição da equipe interdisciplinar acima referida não exime o membro do Ministério Público de realizar as inspeções, na forma do estabelecido no caput deste artigo." (NR)
O artigo 2º da Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As condições dos serviços de acolhimento institucional e dos programas de acolhimento familiar em execução, verificadas durante as inspeções, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, no qual serão registradas as providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou administrativas." (NR)
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público