Artigo 2º da Resolução CNMP nº 190 de 19 de Junho de 2018
Altera a Resolução nº 177, de 5 de julho de 2017.
Art. 2º
Revogam-se os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Resolução CNMP nº 177, de 2017.
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