Resolução CNJ 589 de 15 de Outubro de 2024

Altera a Resolução CNJ nº 479/2022 e institui o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) atua na definição de estratégias para o enfrentamento à judicialização do direito à saúde pública e suplementar, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO a existência da plataforma e-NatJus; CONSIDERANDO a importância de uma governança adequada do e-NatJus; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0005677- 98.2024.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024; RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

Incluir o art. 2º-A na Resolução CNJ nº 479/2022, com a seguinte redação:

Art. 2-a

Fica instituído o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, com as seguintes atribuições:

I

definir boas práticas de governança do sistema de notas e pareceres técnicos;

II

propor ações ou procedimentos relativos ao e-NatJus;

III

propor aos integrantes dos NatJus estaduais, distrital e nacional a adoção de boas práticas de transparência, eficiência e qualidade nas notas e pareceres técnicos;

IV

fomentar, organizar e atualizar o banco de dados do e-NatJus;

V

propor cursos de atualização aos integrantes dos NatJus;

VI

auxiliar os Comitês de Saúde, nacional, estaduais e distrital, na adoção de boas práticas de governança em relação aos NatJus;

VII

propor a instituições parceiras, tais como hospitais e entes públicos, entre outros, a adoção de boas práticas de governança em relação a notas e pareceres técnicos;

VIII

estabelecer regras de atuação dos NatJus;

IX

sugerir, organizar e promover eventos, encontros e treinamentos com a finalidade de qualificar a atuação dos NatJus; e

X

auxiliar na gestão das parcerias com entidades externas ao CNJ e que atuam na elaboração das notas e pareceres técnicos.

Parágrafo único

A composição do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus será regulamentada por ato da Presidência do CNJ. (NR)

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso