Resolução CNJ 589 de 15 de Outubro de 2024

Identificação

Resolução Nº 589 de 15/10/2024

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 479/2022 e institui o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 274/2024, de 5 de novembro de 2024, p. 3-4.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 479, de 11 de novembro de 2022

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) atua na definição de estratégias para o enfrentamento à judicialização do direito à saúde pública e suplementar, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes; CONSIDERANDO a existência da plataforma e-NatJus; CONSIDERANDO a importância de uma governança adequada do e-NatJus; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0005677- 98.2024.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Incluir o art. 2º-A na Resolução CNJ nº 479/2022, com a seguinte redação: Art. 2º-A. Fica instituído o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, com as seguintes atribuições: I – definir boas práticas de governança do sistema de notas e pareceres técnicos; II – propor ações ou procedimentos relativos ao e-NatJus; III – propor aos integrantes dos NatJus estaduais, distrital e nacional a adoção de boas práticas de transparência, eficiência e qualidade nas notas e pareceres técnicos; IV – fomentar, organizar e atualizar o banco de dados do e-NatJus; V – propor cursos de atualização aos integrantes dos NatJus; VI – auxiliar os Comitês de Saúde, nacional, estaduais e distrital, na adoção de boas práticas de governança em relação aos NatJus; VII – propor a instituições parceiras, tais como hospitais e entes públicos, entre outros, a adoção de boas práticas de governança em relação a notas e pareceres técnicos; VIII – estabelecer regras de atuação dos NatJus; IX – sugerir, organizar e promover eventos, encontros e treinamentos com a finalidade de qualificar a atuação dos NatJus; e X – auxiliar na gestão das parcerias com entidades externas ao CNJ e que atuam na elaboração das notas e pareceres técnicos. Parágrafo único. A composição do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus será regulamentada por ato da Presidência do CNJ. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso