Artigo 1º da Resolução CNJ 589 de 15 de Outubro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 479/2022 e institui o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Incluir o art. 2º-A na Resolução CNJ nº 479/2022, com a seguinte redação:
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