Resolução CNJ 275 de 18 de Dezembro de 2018

Identificação

Resolução Nº 275 de 18/12/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário.

Situação

Revogado

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 246/2018, em 19/12/2018, p. 9-10

Alteração

Resolução nº 291, de 23 de agosto de 2019

Legislação Correlata

Resolução nº 176, de 10 de junho de 2013

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0004038-31.2013.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0010417-12.2018.2.00.0000, na 51ª Sessão Extrordinária, realizada em 17 de dezembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Alterar a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário. Art. 2º O art. 2º da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “[...] 1 (um) representante do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário – DSIPJ”. (NR) Art. 3º O art. 2º, § 1º, VII, da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................................... ................................................................................................................. VII – o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário, denominado Inspetor ou Agente de Segurança Judiciária, será indicado pelo Secretário-Geral do CNJ”. (NR) Art. 4º O art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo: “Art. 2º .................................................................................................... ................................................................................................................. § 1º As medidas de que tratam os incisos "III", "IV", "V" e “XIII” deste artigo poderão ser adotadas pelos tribunais, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas”. (NR) Art. 5º O art. 5º da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos: “Art. 5º Fica instituído, na estrutura orgânica do CNJ e subordinado à Secretaria-Geral, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário – DSIPJ, ao qual incumbe, sob a supervisão do Comitê Gestor de que trata o art. 2º desta Resolução: ....................................................................................................... V – coordenar e executar ações da segurança pessoal do Presidente do CNJ, em deslocamentos no Distrito Federal e outras localidades do território nacional; VI – planejar, dirigir e coordenar ações de policiamento e segurança no âmbito do CNJ. VII – executar outras atividades correlatas sob a supervisão da Secretaria-Geral do CNJ”. (NR) Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI