~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;~~ ~~CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do Comitê Gestor da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário;~~ ~~CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo nº 0010417-12.2018.2.00.0000, na 51ª Sessão Extrordinária, realizada em 17 de dezembro de 2018;~~ ~~RESOLVE:~~ ~~Art. 1º Alterar a Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública do Poder Judiciário.~~ ~~Art. 2º O art. 2º da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:~~ ~~“[...]~~ ~~1 (um) representante do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário – DSIPJ”. (NR)~~ ~~Art. 3º O art. 2º, § 1º, VII, da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:~~ ~~“Art. 2º ....................................................................................................~~ ~~.................................................................................................................~~ ~~VII – o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário, denominado Inspetor ou Agente de Segurança Judiciária, será indicado pelo Secretário-Geral do CNJ”. (NR)~~ ~~Art. 4º O art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo:~~ ~~“Art. 2º ....................................................................................................~~ ~~.................................................................................................................~~ § 1º As medidas de que tratam os incisos "III", "IV", "V" e “XIII” deste artigo poderão ser adotadas pelos tribunais, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas”. (NR) ~~Art. 5º O art. 5º da Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:~~ “Art. 5º Fica instituído, na estrutura orgânica do CNJ e subordinado à Secretaria-Geral, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário – DSIPJ, ao qual incumbe, sob a supervisão do Comitê Gestor de que trata o art. 2º desta Resolução: ~~.......................................................................................................~~ ~~V – coordenar e executar ações da segurança pessoal do Presidente do CNJ, em deslocamentos no Distrito Federal e outras localidades do território nacional;~~ ~~VI – planejar, dirigir e coordenar ações de policiamento e segurança no âmbito do CNJ.~~ ~~VII – executar outras atividades correlatas sob a supervisão da Secretaria-Geral do CNJ”. (NR)~~ ~~Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~Ministro DIAS TOFFOLI~~