Economista - 2010

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

suspensão de até 30 dias.

multa.

suspensão de até 15 dias.

demissão.

advertência.

No Brasil, a CF é elemento garantidor suficiente para asseverar o tratamento igualitário dos cidadãos pelo Estado.

O Brasil não constitui, de fato, um governo de Estado democrático, uma vez que necessita de ações promotoras da redução do índice de desigualdades sociais.

Constitui o escopo da defensoria pública o acesso integral à justiça, o que se traduz na elevação do indivíduo analfabeto e semianalfabeto à condição de cidadão.

Como em todos os países em desenvolvimento, a população brasileira não tem acesso à informação.

Regimes democráticos de governo estorvam condutas denotadoras de coação e de preconceito.

O pronome "lhe" (l.23) faz referência a "defensoria pública" (l.19).

O termo "direitos formalmente reconhecidos" (l.25) exerce função de complemento de ambas as formas verbais "valem" (l.24) e "concretizem" (l.25).

A forma verbal "compreende" (l.27) concorda com o respectivo sujeito: "um conjunto de atividades extrajudiciais e de informação" (l.27-28).

Na linha 16, o deslocamento do vocábulo "cristalina" para imediatamente depois de "necessidade" não interfere no sentido nem na estrutura sintática do trecho.

Na linha 18, o vocábulo "que" retoma "linha de pensamento" e pode, juntamente com a preposição que o antecede e sem prejuízo gramatical ou de sentido para o texto, receber artigo definido masculino e ser reescrito da seguinte forma: no qual.

O texto, por defender uma tese - a de que a cidadania só pode ser exercida de forma plena quando os indivíduos têm conhecimento de seus direitos e deveres -, é predominantemente dissertativo-argumentativo.

Não exercer os direitos que se tem por desconhecê-los é bastante grave, segundo o texto, porque esse é um caso muito difícil de ser resolvido.

De acordo com o texto, a parcela da população brasileira que não exerce seus direitos não tem acesso à defensoria pública.

De acordo com o texto, justiça e Poder Judiciário são matérias complementares.

O texto é imparcial com relação ao tema tratado, limitando-se a descrever os conceitos de direito e justiça; é, por isso, essencialmente descritivo.

A escolha de representantes no sistema de governo democrático garante o atendimento às necessidades de toda a população.

O "lado sombrio" (l.27) do governo democrático é assim denominado porque, nesse regime, os interesses dos cidadãos podem estar sob a responsabilidade de indivíduos detentores de poder excepcional.

Da argumentação do texto, conclui-se que a realização de eleições periódicas garante que os representantes escolhidos cumpram os compromissos assumidos com os seus representados.

Nos dias de hoje, fatores como contingente populacional e extensão territorial não obstam a participação direta dos cidadãos nas decisões governamentais.

A democracia representativa derivou da negligência de certos grupos da sociedade nas decisões do Estado.

A alteração de "sejam garantidas" (l.25) para seja garantido não interfere na correção gramatical do período.

As formas verbais "garantem" (l.31) e "obrigam" (l.32) concordam com "eleições periódicas" (l.31).

A inserção da forma verbal manterem no lugar de "manter", em "manter um olho na opinião do povo" (l.33), acarretaria prejuízo sintático ao texto.

A oração existia alguns fatores inviabilizadores parafraseia de modo gramaticalmente correto o trecho "alguns fatores se apresentaram como inviabilizadores" (l.7-8).

Ainda que o vocábulo "necessidade" (l.15) estivesse flexionado no plural, a forma verbal "identificou" (l.14) deveria permanecer no singular.

O kernel é um software que se instala dentro do Linux e faz com que o Linux possa ser distribuído gratuitamente.

O Linux oferece a opção de que um novo usuário possa abrir uma sessão de uso do ambiente para utilizar seus aplicativos mesmo que outro usuário esteja logado no sistema.

O Linux pode ser acessado a partir da área de trabalho do Gnome apenas, pois o KDE é uma GUI que só pode ser utilizada em computador que tiver instalado o Windows para uso simultâneo.

Debian é uma das distribuições do Linux mais utilizadas no mundo; no entanto, sua interface não suporta a língua portuguesa, sendo necessário conhecimento de inglês para acesso.

O Linux oferece facilidade de interação entre software de diversas plataformas; no entanto, não permite que sejam criados drivers de configuração para que outros hardware possam rodar no Linux.