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Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.


136772|Direito Administrativo|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

  • B

    Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

  • C

    Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

  • D

    Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

  • E

    Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.