Juiz Substituto - 2011

Página 6 • Total 100 questões

92065Questão 51|Direito Processual Penal|superior

2011

VUNESP

Antônio desferiu disparos de arma de fogo contra Pedro, causando-lhe lesões corporais, sem, contudo, matá-lo, e foi pronunciado e levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo crime de homicídio qualificado tentado. Na votação do questionário, o Conselho de Sentença responde afirmativamente os quesitos relativos à materialidade e à autoria. Indagado a respeito da tentativa, em quesito específico, o Conselho de Sentença responde negativamente, entendendo que Antônio não teve intenção de matar Pedro. Nesta hipótese, dentre as alternativas seguintes, assinale qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

A
Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo o acusado.
B
Prosseguir na votação e submeter ao Conselho de Sentença o seguinte quesito: “O Jurado absolve o acusado?”
C
Encerrar a votação e determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
D
Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou condenando o acusado, mesmo que eventual infração resultante da nova tipificação for considerada pela lei como de menor potencial ofensivo.
E
Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou condenando o acusado, ou aplicar o disposto nos arts. 69 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, quando a eventual infração resultante da nova tipificação for considerada pela lei como de menor potencial ofensivo.

92066Questão 52|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, processual civil e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo Presidente da República.

II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Está correto apenas o contido em

A
I e II.
B
I, III e IV
C
II e IV.
D
II.
E
IV.

92067Questão 53|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:

I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

II. manter a integridade nacional;

III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa.

É correto apenas o que se afirma em

A
II, III e IV
B
III e IV.
C
IV.
D
III.
E
I, II e III.

92068Questão 54|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:

A
a Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.
B
as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.
C
as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.
D
as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.
E
a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.

92069DesatualizadaQuestão 55|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Leia as afirmativas quanto à segurança pública.

I. É exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

III. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

IV. Compete à polícia federal exercer, em concorrência com as polícias civis estaduais, as funções de polícia judiciária da União.

É correto apenas o que se afirma em

A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
IV.
E
I, II e III.

92070Questão 56|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

A
Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado.
B
Celebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.
C
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E
Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

92071Questão 57|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:

I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que este decidir ser conveniente, indicado em casos específicos como para a formação de novos Estados e de novos Municípios;

III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

Está correto apenas o contido em

A
I.
B
II e III.
C
III.
D
II.
E
I e III.

92072Questão 58|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.

A
São aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
B
Serão revisadas ou canceladas por provocação de todos quantos legitimados à propositura de ação popular.
C
São editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitu- cional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
Apenas quanto ao ato administrativo que contrariar a súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
E
Enquanto permanecer inalterada a composição do Supremo Tribunal Federal existente quando da edição da súmula vinculante não será permitida a sua revisão.

92073Questão 59|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A
Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.
B
Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.
C
Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
D
Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.
E
Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.

92074Questão 60|Direito Constitucional|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

A
se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
B
será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo os demais membros do Conselho nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.
C
receberá e conhecerá das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo, entre as sanções possíveis, a aplicação da pena de disponibilidade.
D
terá seus membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
E
o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser o órgão exercerá a função de Ministro-Corregedor, sem prejuízo de suas normais atribuições no tribunal de origem.