Juiz Substituto - 2011

Página 8 • Total 100 questões

92085Questão 71|Direito Empresarial|superior

2011

VUNESP

O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação;

II. por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação;

III. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo improrrogável de trinta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial;

IV. se o devedor, sem previsão no plano de recuperação judicial, procede à liquidação precipitada de seus ativos.

É correto apenas o que se afirma em

A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
II.
E
IV.

92086Questão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Assinale a alternativa correta.

Decretada a falência de comerciante,

A
fica suspenso o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
B
resolvem-se os contratos bilaterais.
C
extinguir-se-á desde logo o mandato por ele conferido, antes da falência, objetivando a sua representação judicial.
D
o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, mesmo se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.
E
quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locação, e , quando locatário, o administrador judicial não poderá denunciá-lo.

92087Questão 73|Direito Empresarial|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

São patenteáveis:

I. descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

II. o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação;

III. técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos para aplicação no corpo humano;

IV. a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Está correto apenas o contido em

A
I, II e IV
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II e IV.
E
IV.

92088DesatualizadaQuestão 74|Direito Empresarial|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), assinale a alternativa correta.

A
Fundação vinculada ao Ministério da Justiça, é órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro no Distrito Federal.
B
É composto por um Presidente e seis Conselheiros com mandato de três anos, permitida uma recondução.
C
Verificada infração à ordem econômica, poderá aplicar à empresa responsável multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável.
D
Tem por atribuição examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, nestes incluídos aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
E
A execução judicial das decisões proferidas pelo CADE incluirá, caso necessária, a intervenção na empresa, cabendo todavia ao Ministro da Justiça, sob prévia apro- vação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação do interventor

92089Questão 75|Direito Administrativo|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Sobre as locações de espaço em “Shopping Centers”, indique a alternativa correta.

A
O locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.
B
O locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.
C
O locador poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento na transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descen- dente.
D
O locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.
E
Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

92090AnuladaQuestão 76|Direito Tributário|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Arariboia Maracajá, Juiz da Fazenda do Estado, ao se deparar com caso tributário, decide corretamente quando

A
a pedido do devedor afirma o direito à restituição parcial do indébito.
B
admite, ocorrido o lapso prescricional, a restituição do valor despendido pelo devedor que efetuou o pagamento sabedor desta causa extintiva.
C
admite a decadência em razão de acordo de vontades.
D
decreta, de ofício, a decadência prevista em lei.
E
restitui o indébito sem prova que o pagamento se deu por erro ou foi feito sobre protesto.

92091Questão 77|Direito Tributário|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando

A
decide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
B
decide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.
C
decide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.
D
denega a segurança porque a merluza é um produto importado.
E
denega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.

92092Questão 78|Direito Tributário|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.

O Magistrado decidirá corretamente quando:

A
aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo judicial.
B
tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.
C
por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.
D
em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a ins- crição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento, julga procedente a demanda.
E
é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a demanda.

92093Questão 79|Direito Tributário|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José, sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos morrem em um desastre automobilístico e não se consegue provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem seria o responsável pelo pagamento do tributo?

A
José.
B
Pedro.
C
Maria.
D
José e Pedro, cada um responde por 50% do débito.
E
Não haverá responsáveis, pois o crédito tributário extinguiu-se com a morte.

92094Questão 80|Direito Processual Civil|superior

TJ-SP Juiz Substituto

2011

VUNESP

Sobre a nomeação de bens a penhora, leia as afirmativas.

I. O executado poderá nomear seus próprios bens diretamente ao oficial de justiça independentemente de tomada de qualquer providência.

II. O executado poderá nomear seus próprios bens móveis ao aquazil, que deverá certificar a ocorrência ao Magistrado.

III. Quando a constrição recair sobre bem móvel de pessoa física, se for o caso, é necessária a intimação do cônjuge.

IV. O executado poderá apresentar seus bens imóveis a penhora, sendo certo que nesse caso tem obrigação de apresentar certidão de propriedade e negativa de ônus sobre os bens oferecidos.

V. Recaindo a constrição sobre bem imóvel de pessoa jurí- dica, necessária a intimação do cônjuge do sócio-gerente.

Estão corretos apenas os itens

A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e V.