Juiz Substituto - 2011

Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.

Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.

As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.

A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.

As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.

O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.

O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.

O termo inicial suspende a aquisição do direito.

Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na substituição.

A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida.

A novação por substituição do devedor depende do con- sentimento deste.

Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o con- sentimento daquele.

As obrigações anuláveis não podem ser objeto de no- vação.

Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.

Os prazos de favor obstam a compensação.

Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.

O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.

O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.

A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.

A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.

A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

A doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.

A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.

Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.

Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido pro- ceder culposamente.

Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.

A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obri- gação principal.

O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.

A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.

O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.

pode ser revogado, quando feito por testamento.

pode ser feito apenas durante a vida do filho.

depende do consentimento do filho, quando este for maior.

não pode ser impugnado pelo filho, quando este for menor.

havido fora do casamento permite que ele resida no lar conjugal, independentemente do consentimento do outro cônjuge.

Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.

A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

É possível a aceitação parcial da herança.

O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

Na falta de descendentes, será deferida a sucessão por inteiro aos ascendentes.

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam por representação.

Não concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele.

O valor correspondente a legado deixado a herdeiro ne- cessário será abatido da parte que lhe couber na legítima.

O direito de representação pode dar-se na linha ascendente.