Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.
B
Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.
C
As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.
D
A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.
E
A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
