Policial Penal - 2024

a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual.

a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a adoção da arbitragem e da mediação no âmbito administrativo.

a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa.

a violação às garantias inerentes ao devido processo legal suscita a invalidade da atividade administrativa.

os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados.

correta, pois João se utilizou de seu poder disciplinar de maneira legítima para manter a ordem dentro do departamento.

incorreta, pois João não tinha competência ao realizar a remoção de seu subordinado Pedro.

incorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.

correta, pois João, como chefe, tem o direito e o dever de realocar seus subordinados conforme compreende necessário.

incorreta, pois João devia ter punido o servidor com penalidade mais gravosa, diante da necessidade de proteger o interesse público.

A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na concentração.

A extinção de órgãos da Administração Direta depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

Administração Direta é composta por órgãos, com personalidade jurídica própria.

A criação de órgãos da Administração Direta depende de decreto do Chefe do Executivo.

A redistribuição de cargos, empregos e funções entre órgãos depende de lei.

É um ato ordinatório, unilateral e discricionário, pelo qual se exerce a gestão a posteriori do ato administrativo.

É um ato enunciativo, bilateral e discricionário, pelo qual se faculta ao particular a execução de serviço público.

É um ato ordinatório, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

É um ato de controle, unilateral e vinculado, pelo qual se manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito.

É um ato de controle, bilateral e vinculado, pelo qual órgãos consultivos da Administração emitem apreciação sobre assuntos de sua competência.

a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.

a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.

a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.

a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.

a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.

Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.

Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.

Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.

Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.

Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.

Accountability consiste no estímulo à prestação de contas responsiva e responsável. Por outro lado, Governança envolve a preocupação com o estabelecimento de padrões éticos de atuação.

Governança consiste no método adequado de promover os objetivos políticos pelos órgãos governamentais perante a sociedade. Por outro lado, Accountability diz respeito à estrutura de prestação de contas dentro das organizações públicas.

Governança consiste em tornar mais eficiente a atividade administrativa. Por outro lado, Accountability envolve a prática de motivar as decisões administrativas a fim de promover o diálogo.

Accountability consiste em diretrizes que visam orientar as atividades governamentais para o planejamento prévio da atividade administrativa. Por outro lado, a governança envolve estimular o diálogo e a transparência na atuação administrativa.

Governança consiste em definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais. Por outro lado, Accountability envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle.

O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.

O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.

O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.

O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.

O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo o término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos.

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de sua execução material. É exemplo a execução material do guinchamento de veículo extinta após sua execução.

É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. É exemplo a perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais após lei que transmuta a área em residencial.

É um mecanismo, automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência de razões de interesse público. É exemplo a extinção do vínculo jurídico, com cunho punitivo.

É um mecanismo, não automático, de extinção do ato que o retira do ordenamento jurídico por consequência da ausência de preenchimento de condição necessária para permanência da vantagem. É exemplo a retirada da habilitação do condutor que se tornou cego.