Policial Penal - 2024

até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

no mínimo, 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo.

até 5 (cinco) dias, contado da data do requerimento do titular.

no máximo, 72 (setenta e duas) horas, contado da data do protocolo.

até 10 (dez) dias, contado da data do protocolo.

Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações mantidas ou não pelo Poder Público.

Dirigentes de Fundações mantidas pelo Poder Público e de Autarquias, excluídas as especiais.

Superintendente da Polícia Civil, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Regional da República.

Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito-Geral do Estado e Perito-Geral Adjunto do Estado.

Defensor Público Geral, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Regional da República.

O Comando da Polícia Penal é privativo de coronel da Polícia Militar, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em lei, de livre escolha do Governador do Estado.

Incumbe à Polícia Penal, além das já previstas em lei, a atividade da preservação da ordem pública em todas as suas modalidades e proteção individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.

O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

A Polícia Penal do Estado do Ceará, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Policial Penal, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria.

Os Policiais Penais de carreira da Polícia Penal deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Penal e à Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.

Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, desde que necessário, o prazo estabelecido para o isolamento do preso poderá, a pedido da direção da unidade respectiva, ser prorrogado por igual período pelo Diretor regional prisional competente.

Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, a participação em atividades coletivas, além da escola e trabalho, não poderá ser suspensa ou restringida, cautelarmente, durante o período de isolamento ou averiguação, por ato motivado da direção da Unidade Prisional.

Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, tais medidas serão comunicadas imediatamente ao Diretor da unidade prisional, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, seja iniciado o procedimento disciplinar, salvo por outro motivo que não seja possível a instauração, devendo-se respeitar o prazo prescricional de cada infração.

Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, as regalias poderão ser suspensas ou restringidas, independentemente de motivação, pelo cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza.

Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, o diretor da Unidade Prisional, ou quem responder pela função, poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a 10 (dez) dias.

desempenhar atribuições inerentes ao cargo ocupado, aplicando, quando autorizado e habilitado para tal, técnicas de averiguação e pesquisa, bem como de inteligência, contrainteligência e monitoramento diversos; ministrar treinamentos voltados à atividade de segurança penitenciária desde que devidamente habilitado e autorizado pela administração superior da SAP, que prevaleça o interesse público na qualificação do servidor e que o curso seja compatível com o desempenho de sua função.

não induzir superior ou colega a erro ou engano; não veicular ou propiciar a divulgação de notícia falsa, documentação, imagens, áudios e vídeos de fatos ocorridos na Instituição, contendo informações reservadas ou que exponham a estrutura física ou as regras de segurança de que tenha conhecimento ou acesso em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça, nos meios de comunicação em geral, como jornais, sites, redes sociais, blogs, aplicativos, imprensa, etc., salvo quando forem denúncias contra o governo federal.

ser assíduo e pontual ao serviço, exercendo com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como ser leal ao Governo do Estado do Ceará; atender com presteza e prontidão aos demais servidores do Sistema Prisional, servidores de outras Instituições, bem como o público em geral, prestando as informações requeridas, salvo quando protegidas por sigilo ou que comprometam a segurança e a disciplina na Unidade.

atender às requisições judiciais e administrativas e, quando estiver de plantão, dar ciência prévia à chefia imediata da necessidade de ausentar-se do posto de serviço, pelo tempo necessário para atender à requisição, mediante apresentação de documentação comprobatória, salvo casos excepcionais, que serão tratados com a direção da Unidade/ Chefia imediata; abster-se de fazer uso de bebidas alcoólicas ou se apresentar embriagado estando em serviço, uniformizado ou mesmo de folga.

não abandonar ou se ausentar do posto de serviço em que esteja escalado sem prévia autorização de seu superior imediato, nem se manter desatento ou displicente quando o estiver ocupando, configurando desídia essas últimas condutas; não publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, ainda que não sejam de caráter reservado, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte, salvo em casos de amotinamento de presos ou crises diversas.

Os atos ilícitos de natureza grave, que venham a ser objeto do descarte ou da perda das imagens antes dos prazos estabelecidos, implicarão, caso comprovado o dolo, responsabilização administrativa e criminal, e, sendo o caso, imediatamente remetido à CGD.

O operador não poderá acessar os vídeos por ele registrados ou por outros operacionais, quando estiver sob investigação pela sua conduta, devendo o agendamento do acesso ser demandado apenas judicialmente.

As informações e os dados provenientes de câmeras corporais poderão ser utilizados como fontes probatórias para os servidores da pasta, apenas em matéria de defesa, independente de autorização prévia.

As informações extraídas das gravações poderão ser objeto de análise e estudo pelos órgãos competentes, de forma que contribuam para a persecução penal e o bom funcionamento do Poder Judiciário.

Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e os sons armazenados pelas câmeras corporais, desde que comprovado o dolo.

O adolescente, filho, neto, sobrinho ou cônjuge, com idade compreendida entre doze anos e dezoito anos incompletos, poderá ter seu direito à visita social quando devidamente cadastrado e previamente agendada, em local determinado pela Direção da Unidade, somente podendo ingressar nas Unidades Prisionais se acompanhados de pai, mãe, ou responsável legal, portando documento oficial com foto.

No caso de cancelamento de visitação de esposo (a), companheiro (a), parente ou amigo (a) por parte da pessoa privada de liberdade, o(a) cidadão(ã) terá que cumprir o prazo mínimo de 45 dias para requerer a reativação do mesmo cadastro.

As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 65 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos ou qualquer pessoa em condição de limitação física terão atendimento prioritário.

A permanência de visitante, previamente cadastrado, compreenderá o período das 8h às 12h, para visitas sociais, no número máximo de duas pessoas adultas por custodiado nos dias estabelecidos pela direção da Unidade Prisional, respeitando suas características particulares após anuência da Administração Superior da SAP

Os dias de visita serão limitados a três filhos (as) e/ou netos (as), crianças com idades compreendidas entre 6 meses a 12 anos incompletos, somente podendo ingressar nas Unidades Prisionais se acompanhados de pai, mãe ou responsável legal e que visite a mesma pessoa privada de liberdade, portando documento oficial com foto com o devido cadastro e agendamento

Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.

Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.

Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo, eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.

O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.

A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizar-se-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o ofício/instrumento oficial de apresentação, podendo ser negada se em desacordo com as normas internas na unidade recebedora.

Na inclusão, serão observados os procedimentos e será analisada a seguinte documentação: certificação das condições físicas e mentais do preso, mediante Exame de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e deveres legais, apenas.

Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo menos, cumulativamente ter desempenhado função de liderança ou participado, de forma relevante, em organização criminosa e ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4 (quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três) pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial, nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.

Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato.

Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais.

Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.

A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.