Policial Penal - 2024

É indevida a aplicação da pena de cassação dos direitos políticos a João de Deus, exceto se a condenação criminal tiver transitado em julgado.

Seria possível a aplicação da pena em questão se João de Deus, além da condenação criminal, estivesse com incapacidade civil absoluta.

Assim como nos casos de condenação pela prática de improbidade administrativa, é possível a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

A pena recebida por João de Deus é indevida, dado que a impossibilidade de exercício dos seus direitos políticos tem caráter temporário, ou seja, perdura enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.

Como já houve a condenação criminal, João de Deus deixou de ser presumidamente inocente, sendo legítima, portanto, a aplicação da pena em questão.

o PNDH-3 contempla a prevenção da violência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de profissionalização da investigação criminal.

o PNDAH-3 é um processo sistemático e unidimensional focado na solidariedade social, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade.

embora o PNDAH-3 busque um distanciamento das políticas públicas de educação, alguns segmentos da militância em Direitos Humanos, há muito, estão próximos do debate das políticas públicas de segurança no Brasil.

o PNDAH-3 reflete a preocupação das polícias brasileiras, nos termos de sua tradição institucional, de se valer da reflexão teórica e dos aportes oferecidos pela criminologia moderna e demais ciências sociais, priorizando o caráter inclusivo da participação popular.

o PNDAH-3 reconhece que há grave corrupção dos agentes de segurança pública, porém nega a existência de práticas de abuso de autoridade e de violência policial contra grupos vulneráveis.

promoção da educação em Direitos Humanos no serviço público.

reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.

prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.

combate às desigualdades estruturais.

fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

Os membros da Comissão serão eleitos a título estatal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos escolhidos pela Organizações das Nações Unidas.

Os membros da Comissão serão eleitos por três anos, vedada a reeleição.

A Comissão não representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de trinta e sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para esse fim, ser-lhes-ão fornecidos água ou quaisquer materiais de higiene ou limpeza.

As Regras de Nelson Mandela levam em consideração a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça penal e a proteção dos direitos humanos.

As Regras de Nelson Mandela têm a pretensão de descrever, em pormenores, um modelo de sistema prisional obrigatório para todas as Nações.

Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos duas horas diárias de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.

A fim de permitir aos reclusos a manutenção de um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para os cuidados capilares, excetuado o uso de barbeadores ou lâminas.

cidadania e à soberania estatal.

segurança da sociedade e do Estado.

cidadania e à segurança social.

soberania estatal e à autodeterminação dos povos.

segurança do governo e do Estado.

as instalações penitenciárias existentes no mundo foram concebidas para presos de ambos os sexos.

as mulheres presas não são um grupo vulnerável, embora possuam necessidades e exigências específicas.

ao sentenciar ou aplicar medidas cautelares a uma mulher gestante ou a pessoa que seja fonte principal ou única de cuidado de uma criança, medidas não privativas de liberdade devem ser obrigatórias.

as mulheres presas não têm como conviver com seus filhos e filhas em estabelecimento prisional.

uma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e, tal como ocorre com todos os infratores, seu encarceramento pode dificultar sua reinserção social.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro de Estado da Defesa e Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode recair sobre brasileiros naturalizados.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não pode recair sobre brasileiros naturalizados.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa pode recair sobre brasileiros naturalizados.

A indicação presidencial para os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro de Estado da Defesa não pode recair sobre brasileiros naturalizados.

é possível o uso de ação penal privada para suprir a inércia do Ministério Público.

se o Ministério Público não intentou a ação pública, significa que não houve nenhum crime.

o cidadão pode propor ação popular para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público

o cidadão pode propor ação civil pública para a apuração do crime e da conduta do Ministério Público.

cabe habeas corpus contra a omissão do Ministério Público, que deveria ter obrigatoriamente intentado a ação penal.

Francisco é inelegível, pois tem menos de dez anos de serviço.

Francisco será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Se for militar alistável e tiver 30 anos ou mais, Francisco poderá concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado, mas deverá afastar-se da atividade militar.

Para concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado, Francisco deverá ter mais de 35 anos.

Francisco será agregado pela autoridade superior e, se eleito, deverá afastar-se da atividade militar.