Policial Rodoviário Federal - Superior - 2009

Página 6 • Total 80 questões

94015Questão 51|Direito Administrativo|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

Quando da ocorrência de infração prevista na legislação de trânsito, deverá ser lavrado auto de infração, devendo nele constar, obrigatoriamente, alguns dados. Exemplo de informação a ser fornecida quando possível (não obrigatória) é

A
a tipicação da infração.
B
a data e a hora da ocorrência.
C
os caracteres da placa do veículo.
D
o prontuário do condutor.
E
a identificação do agente autuador.

94016Questão 52|Direito Administrativo|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é documento obrigatório para proprietários de veículos automotores. A expedição de novo CRV deverá ser imediata quando

A
ocorrer mudança de endereço no mesmo município.
B
se alterar qualquer característica do veículo.
C
houver transferência de propriedade.
D
se extraviar nota fiscal fornecida pelo fabricante.
E
da quitação de multas de trânsito.

94017Questão 53|Direito Administrativo|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

Marcos Vinicius, proprietário de veículo automotor, residente em Corumbá, recebeu guia de pagamento referente à infração cometida quando trafegava pela BR-101, entre as Cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, no dia 15 de julho de 2009, às 15h30min. A referida guia estabelecia o prazo de 15 dias para a efetivação do pagamento de multa no valor apontado, além da aplicação de 7 pontos, na forma como determina a Lei. Inconformado, recorreu Marcos Vinicius, sustentando não ter recebido notificação da autuação para apresentação de defesa prévia, sendo este apelo recusado. Em face dessa decisão administrativa, Marcos Vinicius ajuizou ação judicial, apresentando todos os documentos cabíveis, satisfazendo todos os pressupostos processuais. Dessa forma, com base na Orientação Jurisprudencial dominante, a decisão a ser proferida deverá ser

A
desfavorável, na medida em que, no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, não são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
B
favorável, na medida em que, no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, quando o infrator reside em outro Estado da Federação do local de ocorrência, é necessária a notificação da autuação decorrente da infração.
C
desfavorável, na medida em que, no processo fiscal para imposição de multa de trânsito, são somente necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena, decorrente da infração, quando estas implicarem em pontuação inferior a 5 pontos.
D
favorável, na medida em que, no processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
E
favorável, na medida em que, no processo fiscal para imposição de multa de trânsito, é necessária a notificação da autuação, através de servidor especialmente designado, de forma a atestar o seu recebimento.

94018Questão 54|Direito Penal|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

No dia 15 de junho de 2007, por volta das 09h, pela Avenida Canal, proximidades do "Atacadão Rio do Peixe", José Antônio, guiando o veículo ônibus, ano 1998, de cor branca, provocou atropelamento contra Marinalva, que pedalava uma bicicleta próximo à guia da calçada, sofrendo traumatismos generalizados. O socorro foi prestado por solicitação de populares do SAMU ao Hospital Regional de Urgência e Emergência de Campina Grande, e o infrator se evadiu. No que se refere à conduta praticada, uma vez que o infrator se evadiu sem prestar socorro à vítima, é correto afirmar que o condutor

A
não merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
B
merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
C
não merece aplicação do aumento de pena daí decorrente, uma vez que a vítima não era pedestre, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
D
merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, se testemunhas confirmarem que ele conduzia o veículo em alta velocidade, sendo irrelevante a não prestação de socorro, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.
E
merece aplicação, em tese, do aumento de pena daí decorrente, se testemunhas confirmarem que ele conduzia em aparente estado de embriaguez, conforme estipulado pela Lei nº 9503/97.

94019Questão 55|Direito Administrativo|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

João Feguerson Restaurantes Ltda. pretende abrir um estabelecimento comercial na Rodovia Federal BR 000, em área urbana do Município onde se encontra a sede do referido restaurante. Para tanto, oferece o restaurante prato acompanhado de uma bebida alcoólica. Tendo ciência do ocorrido, notifica o DETRAN, nos termos do Decreto nº 6489/2008, o estabelecimento em questão, no sentido de que se abstenha da comercialização de bebida alcoólica, sob pena de aplicação de multa. Apresentada a defesa, vem o procedimento administrativo com a decisão de que a punição é

A
cabível em face da vedação de venda de bebida alcoólica as margens de rodovia.
B
cabível por se tratar de local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia.
C
incabível, por se localizar o restaurante em área urbana.
D
cabível somente se o restaurante não obtiver autorização especial para a comercialização de bebidas alcoólicas às margens da rodovia federal.
E
incabível por não ser implícita à atividade comercial do restaurante a comercialização de bebidas alcoólicas.

94020Questão 56|Direito Constitucional|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe

A
à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
B
à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
C
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
D
à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
E
às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais.

94021DesatualizadaQuestão 57|Direito Administrativo|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

Questão 57 A Lei n.º 9654, de 2/6/98, publicada no D.O.U. de 3/6/98 cria, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica. Assim, as atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes dentre outras:

A
Classe de Agente Operacional: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de Agente Operacional.
B
Classe de Agente Especial: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da classe de Agente.
C
Classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial.
D
Classe de Agente Especial: atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
E
Classe de Agente: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial.

94022DesatualizadaQuestão 58|Direito Penal|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade

A
ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
B
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.
C
comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
D
deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada
E
cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

94023Questão 59|Direito Ambiental|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Assim, dispõe que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando puder agir para evitá-la. Neste sentido, é correto afirmar que

A
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas somente na esfera administrativa e civil conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
B
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
C
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na lei 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
D
a pessoa física poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
E
o Juiz deverá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

94024Questão 60|Direitos Humanos|superior

PRF Policial Rodoviário Federal - Superior

2009

FUNRIO

Segundo os Princípios Básicos para utilização da força e armas de fogo, adotado pela ONU em 07/07/1990, as normas e regulamentações relativas à utilização de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem incluir diretrizes que

A
especifiquem as circunstâncias nas quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e munições autorizados.
B
garantam que as armas de fogo e as armas não letais sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos inúteis.
C
diminuam a utilização de armas de fogo e de munições que provoquem lesões desnecessárias ou representem um risco injustificado.
D
regulamentem o controle, armazenamento e distribuição de armas de fogo e prevejam nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionários responsáveis pela aplicação da lei necessitem prestar contas de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas, somente quando solicitados.
E
prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei utilizem armas de fogo fora do exercício das suas funções.