Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013

Página 5 • Total 60 questões

97999Questão 41|Direito Eleitoral|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes atribuições na defesa do regime democrático. Atua de diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em relação às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A
Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a impugnar candidaturas
B
O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda eleitoral irregular.
C
A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva, já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.
D
O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de partidos políticos.
E
Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa (infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.

98000Questão 42|Direito Civil|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

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O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses requisitos leva à invalidade do negócio jurídico. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A
Se o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que causa sua anulabilidade, for do representante legal ou convencional de uma das partes, só está obrigado o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
B
É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Também é anulável o negócio jurídico viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e o prejudicado tem o prazo decadencial de dois anos para pugnar pela sua anulação.
C
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, desde que não o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, sendo que igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
D
Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. Além disso, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal, exceto em caso de nulidade, em que o vício em uma das obrigações, principal ou acessória, contamina todas as demais.
E
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como no caso dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, em que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à sua validade.

98001Questão 43|Direito Civil|superior

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A adoção do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República influenciou sobremaneira a tutela dos direitos da personalidade, considerando ser esta expressão da condição humana. Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que

A
são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B
é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, durante a vida e para depois da morte.
C
toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Além disso, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
D
a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado ou de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
E
em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e requerer perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou, na sua falta, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

98002DesatualizadaQuestão 44|Direito Processual Civil|superior

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As tutelas de urgência podem ser definidas como medidas que visam resguardar direito sujeito à ameaça de violação, assim definido como aquele que não poderá aguardar o desfecho do trâmite natural das ações ditas principais. Dentre as medidas de urgência, o legislador pátrio, seguindo o modelo processual civil italiano, estabeleceu no Código de Processo Civil o Processo Cautelar. A respeito do Processo Cautelar no Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A
As medidas cautelares, em casos excepcionais expressa- mente autorizados por lei, poderão ser determinadas pelo juiz sem a audiência das partes.
B
A medida cautelar poderá ser substituída de ofício ou a requerimento de qualquer das partes pela prestação de caução ou garantia menos gravosa para o requerido.
C
Qualquer que seja o procedimento cautelar, o requerido será citado para contestar o pedido, no prazo de 10 dias, contado a partir do momento da prática do ato citatório pelo oficial de justiça.
D
As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa ou diretamente ao tribunal quando interposto recurso e, mesmo sendo medida de urgência, comporta pedido de concessão de liminar.
E
Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá sentença dentro de cinco dias e, se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso haja prova a ser nela produzida.

98003AnuladaQuestão 45|Direito Processual Civil|superior

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Na clássica obra “Do espírito das Leis”, Montesquieu definiu o juiz como bouche de la loi (a boca da lei), apontando o perfil inanimado dos juízes daquela época ao pronunciarem suas sentenças. A atividade dos magistrados no Direito Contemporâneo encontra vieses legais para agir de ofício quando autorizado por lei e quando se tratar de questões de ordem pública. O julgador deve observar o princípio da inércia da jurisdição, mas agir à luz do princípio do impulso oficial dos processos, podendo – e por vezes devendo – adotar postura ativa, atentando para as normas que lhe limitam poderes e impõem-lhe deveres e responsabilidades. Considerando o trecho acerca dos atos do juiz, assinale a afirmativa que trata corretamente dos poderes, deveres e responsabilidade do julgador, nos moldes estabelecidos no Código de Processo Civil.

A
O juiz somente poderá determinar as provas necessárias à instrução do processo quando expressamente requerida pelas partes.
B
O juiz que exercer suas funções em processo em que funcionou como órgão do Ministério Público incorrerá em suspeição de parcialidade.
C
O juiz, não havendo normas legais, deverá julgar a lide recorrendo aos costumes, à analogia aos princípios gerais do direito, mas somente decidirá por equidade nos casos previsto em lei.
D
O juiz que, sem justo motivo, omitir ou retardar providência, a qual deva ordenar de ofício, responderá administrativamente, não sendo cabível a responsabilização por perdas e danos.
E
O juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver aposentado, caso em que passará os autos ao seu sucessor que não poderá mandar repetir as provas já produzidas para proferir a sentença.

98004Questão 46|Direito Processual Civil|superior

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Os recursos podem ser definidos como ferramentas jurídicas cabíveis quando a parte vencida, o Ministério Público ou terceiro prejudicado buscam novo pronunciamento judicial acerca daquilo que foi desfavorável ao recorrente em determinado julgado. Considerando os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A
das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida por meio de petição, no prazo de 5 dias.
B
a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela ou decidir o processo cautelar será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
C
os recursos especial e extraordinário serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
D
o recurso especial e o recurso extraordinário não obstam a execução da sentença, assim como a interposição do agravo de instrumento, em regra, não impede o andamento do feito.
E
o recorrente poderá desistir do recurso interposto desde que, devidamente intimados, o recorrido e eventuais litisconsortes manifestem anuência nos autos ou aquiesçam com seu silêncio.

98005AnuladaQuestão 47|Direito Processual Civil|superior

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Os critérios de fixação de competência não podem ser presumidos e a petição inicial, na qual se descreve a demanda, será o elemento orientador da competência que é fixada no momento em que a ação é proposta. É possível que em determinados casos ocorra modificação de competência, conquanto que em outros não se admitirá em absoluto a sua modificação. Partindo dos critérios de competência estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A
quando o réu for pessoa incapaz, a ação se processará no foro de seu domicílio, ainda que diverso do de seu representante.
B
a incompetência absoluta deve ser alegada a qualquer tempo, desde que antes da sentença, por meio de exceção de incompetência.
C
a competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, contudo, estas poderão modificar a competência em razão da matéria.
D
há competência internacional concorrente entre autoridade judiciária brasileira e a estrangeira quando a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
E
haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes e o conflito será suscitado ao presidente do tribunal exclusivamente de ofício pelo juiz.

98006AnuladaQuestão 48|Direito Processual Civil|superior

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O Processo de Execução, um dos três gêneros dos processos previstos no Código de Processo Civil ao lado dos Processos de Conhecimento e Cautelar, passou por diversas alterações legislativas, dentre as quais se destaca o advento das Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006. Tomando como diretriz a nova disciplina da execução no Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A
O documento público e a escritura pública somente constituirão título executivo extrajudicial se assinados pelo devedor e por duas testemunhas.
B
A prova de má-fé do terceiro adquirente ou o registro da penhora do bem alienado são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução.
C
O credor não poderá iniciar a execução se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá prosseguir nela ainda que o devedor cumpra a obrigação durante o curso da execução.
D
Os bens do devedor, desde que não estejam em poder de terceiros, ficam sujeitos à execução, enquanto que os bens do sócio, em qualquer hipótese, ficam a salvo da execução.
E
A apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, ainda que recebida no efeito suspensivo, não obsta o caráter definitivo da execução fundada em título extrajudicial.

98007Questão 49|Direito Processual Civil|superior

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“Desde fevereiro de 2013, as ações distribuídas nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem observar o procedimento digital. Poucos meses antes, naquele mesmo fórum, havia sido adotado o sistema híbrido de processos físicos (papel) e digitais, mas, a partir de fevereiro, somente os feitos de papel já propostos terão seguimento no formato convencional, devendo os novos ser recebidos exclusivamente no sistema eletrônico. O Tribunal de Justiça de São Paulo já estabeleceu cronograma de processo eletrônico, inclusive para Segunda Instância.”

(Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/ CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx? Id=17117)

Considerando a narrativa a respeito da realidade dos processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial).

A
São considerados tempestivos os atos praticados por petição eletrônica até as 24 horas do último dia do prazo determinado para tal
B
Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura do signatário aposta no final do documento.
C
As publicações eletrônicas na forma do Diário de Justiça eletrônico não substituem outros meios de publicação oficial que devem ser realizadas para que surtam os efeitos legais.
D
Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem como nos juizados especiais, não se admitindo quando se tratar de processo penal.
E
Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão da celeridade dos processos digitais.

98008Questão 50|Direito Processual Civil|superior

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O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infra-constitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

A
A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
B
Da sentença que conceder o mandado de segurança caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo de instrumento.
C
A sentença que conceder a segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.
D
Não se concederá o mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.
E
A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a decretação ex officio.