Os critérios de fixação de competência não podem ser presumidos e a petição inicial, na qual se descreve a demanda, será o elemento orientador da competência...

98005Anulada|Direito Processual Civil|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

Os critérios de fixação de competência não podem ser presumidos e a petição inicial, na qual se descreve a demanda, será o elemento orientador da competência que é fixada no momento em que a ação é proposta. É possível que em determinados casos ocorra modificação de competência, conquanto que em outros não se admitirá em absoluto a sua modificação. Partindo dos critérios de competência estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A
quando o réu for pessoa incapaz, a ação se processará no foro de seu domicílio, ainda que diverso do de seu representante.
B
a incompetência absoluta deve ser alegada a qualquer tempo, desde que antes da sentença, por meio de exceção de incompetência.
C
a competência em razão da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, contudo, estas poderão modificar a competência em razão da matéria.
D
há competência internacional concorrente entre autoridade judiciária brasileira e a estrangeira quando a ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
E
haverá conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes e o conflito será suscitado ao presidente do tribunal exclusivamente de ofício pelo juiz.

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