Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013

Página 3 • Total 60 questões

97979Questão 21|Direito Administrativo|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

“A”, servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A”, sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

A
no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
B
é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
C
após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
D
é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
E
é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

97980Questão 22|Direito Eleitoral|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,

A
os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
B
os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
C
o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
D
as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.
E
o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

97981Questão 23|Direito Eleitoral|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.
B
As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.
C
Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.
D
O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.
E
Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

97982Questão 24|Direito Constitucional|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

A
repúdio ao terrorismo.
B
concessão de cooperação.
C
erradicação da desigualdade.
D
autodeterminação dos povos.
E
promoção do desenvolvimento.

97983Questão 25|Direito Constitucional|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a)

A
organização nacional de controle do orçamento público.
B
rede integrada de servidores que controlam o orçamento.
C
atividade de controle externo de fiscalização orçamentária.
D
sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.
E
estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos.

97984Questão 26|Direito Constitucional|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

Na organização interna dos Tribunais Regionais Eleitorais atuam magistrados de diversas origens, sendo que um deles será eleito Presidente do Tribunal. Consoante as normas constitucionais, tal cargo será ocupado por

A
Juiz de Direito, eleito pelo Tribunal de Justiça.
B
Juiz Federal, por indicação do Tribunal Federal.
C
Ministro, oriundo do Superior Tribunal de Justiça.
D
Advogado, indicado pelo Presidente da República.
E
Desembargador, dentre os integrantes do Tribunal Eleitoral.

97985Questão 27|Direito Constitucional|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

Laura, candidata a Deputada Federal, teve o seu pedido indeferido pela Justiça Eleitoral. Após os trâmites do processo, lançou mão da impetração de Mandado de Segurança que, pela autoridade coatora indicada, foi ofertado perante o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência originária que, utilizando fundamentos constitucionais, denegou a segurança. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, cabe o recurso, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, denominado

A
Agravo.
B
Especial.
C
Ordinário.
D
Apelação.
E
Extraordinário

97986Questão 28|Direito Constitucional|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

A
ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento
B
haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.
C
a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.
D
havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.
E
o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.

97987AnuladaQuestão 29|Direito Administrativo|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

Sobre a extinção das licitações, é correto afirmar que

A
é possível haver revogação da licitação por motivo de interesse público, mesmo que decorrente de fato ou ato superveniente.
B
a anulação da licitação se dá por motivo de ilegalidade, a qual pode ser declarada de ofício, sem que seja necessário ouvir os licitantes interessados.
C
a anulação de algum ato do procedimento licitatório não repercute nos demais atos subsequentes, de modo que a licitação deve prosseguir com o refazimento do ato anulado.
D
a anulação da licitação gera o dever de indenizar em decorrência dos prejuízos efetivamente comprovados, ao contrário da revogação, uma vez que o licitante tem mera expectativa de celebração do contrato.
E
não é possível haver revogação de procedimento licitatório em que a licitação seja inexigível, uma vez que nesta a inviabilidade de competição não permite que haja mudança nos critérios de discricionariedade.

97988Questão 30|Direito Administrativo|superior

TRE-MG Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

CONSULPLAN

Determinada autarquia federal, regularmente criada, pretende instituir uma parceria público-privada patrocinada (nos moldes da Lei nº 11.079/2004) para a concessão de determinada rodovia interestadual. Estipulou-se no contrato o prazo de duração de 30 anos, a repartição objetiva dos riscos, e a remuneração do parceiro privado será feita integralmente pelo Poder Público, de acordo com a efetiva utilização da rodovia pelos usuários. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que o contrato não é válido,

A
uma vez que o prazo máximo de duração das parcerias público-privadas é de 10 anos.
B
uma vez que as parcerias público-privadas somente podem ser celebradas pela Administração Pública direta.
C
já que, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a responsabilidade contratual deve ser exclusivamente do particular.
D
uma vez que não é permitida a remuneração variável do parceiro privado, mesmo que previamente estipulada no contrato.
E
sendo certo que nas parcerias público-privadas patrocinadas, o parceiro privado, necessariamente, deve ser remunerado pelo Poder Público, bem como pelo usuário do serviço público.