Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Analista Judiciário - Área Administrativa - 2020


Página 6  •  Total 80 questões
24705Questão 51|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.

  • A

    Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica

  • B

    Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

  • C

    Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física

  • D

    Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica

24706Questão 52|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito possível de "Terceiro Setor".

  • A

    Entidades privadas com fins lucrativos que executam atividades de interesse público

  • B

    Entidades públicas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

  • C

    Entidades privadas sem fins lucrativos que executam atividades de interesse público

  • D

    Entidades públicas com fins lucrativos que executam atividades de interesse particular

24707Questão 53|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta.

  • A

    As afirmativas I, II e III estão corretas

  • B

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • C

    Apenas as afirmativas II e III estão corretas

  • D

    Apenas as afirmativas I e III estão corretas

24708Questão 54|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

  • A

    Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

  • B

    Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz

  • C

    O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição

  • D

    Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

24709Questão 55|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.

  • A

    É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

  • B

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, ofende a Constituição Federal de 1988 e gera nulidade ao procedimento, por configurar ofensa ao direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa

  • C

    É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, consubstanciado no princípio da urbanidade

  • D

    São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatos conforme a verdade; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

24710Questão 56|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Assinale a alternativa correta.

  • A

    As afirmativas I, II e III estão corretas

  • B

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • C

    Apenas as afirmativas II e III estão corretas

  • D

    Apenas as afirmativas I e III estão corretas

24711Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 57|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.

  • A

    Serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente

  • B

    Compra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

  • C

    Execução indireta é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

  • D

    Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos

24712Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 58|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. ( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. ( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A

    V, V, V

  • B

    V, V, F

  • C

    V, F, V

  • D

    F, F, V

24713Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 59|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

  • A

    O objeto e seus elementos característicos

  • B

    O regime de execução ou a forma de fornecimento

  • C

    As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas

  • D

    As hipóteses de aproveitamento dos projetos básico e executivo dos demais licitantes

24714Questão 60|Direito Administrativo|superior
TRE-PAAnalista Judiciário - Área Administrativa
2020
IBFC

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

  • A

    Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados

  • B

    O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

  • C

    O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado

  • D

    O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público