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Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeit...


24710|Direito Administrativo|superior

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Assinale a alternativa correta.

  • A

    As afirmativas I, II e III estão corretas

  • B

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • C

    Apenas as afirmativas II e III estão corretas

  • D

    Apenas as afirmativas I e III estão corretas