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No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.


24714|Direito Administrativo|superior

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

  • A

    Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados

  • B

    O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

  • C

    O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado

  • D

    O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público