Juiz Substituto - 2011
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
- A
A intervenção federal é a quebra do princípio federativo e, justamente por esse motivo, somente pode ocorrer diante de uma situação grave o suficiente para justificá-la, como, por exemplo, a desobediência a algum dos princípios sensíveis previstos na Constituição.
- B
União, Estados, Distrito Federal e Municípios detém competência concorrente cabendo à União editar as regras gerais mas, se ela não o fizer, os outros entes políticos mencionados podem fazê- lo.
- C
Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal; promoção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas; sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
- D
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e a eleição para os poderes legislativo e executivo coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais.
Acerca dos direitos políticos, assinale a única alternativa CORRETA:
- A
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- B
Lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
- C
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- D
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana desde que efetuado o prévio registro para autorização no órgão competente e observados, entre outros, seu caráter nacional e a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- A
A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi introduzida no direito brasileiro por obra do poder constituinte derivado e a legislação que a regulamenta inova ao permitir o controle concentrado de legislação municipal e de direito pré-constitucional.
- B
No Brasil o controle de constitucionalidade abstrato, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, se presta à fiscalização da constitucionalidade de leis federais e estaduais, mas não distritais.
- C
No controle abstrato há a cisão de competência nos Tribunais para cumprir o comando constitucional que exige que a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pela maioria dos membros de um Tribunal ou por seu órgão especial.
- D
É possível, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, discutir a legislação do Estado tendo como parâmetro tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e que tenham sido aprovados no Congresso Nacional pelo voto de três quintos de seus membros, em dois turnos, em cada Casa.
Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
- A
A população dos Estados federados é proporcionalmente representada na Câmara dos Deputados, atendidos os limites constitucionais de no mínimo oito e no máximo setenta deputados federais.
- B
Em face do princípio federativo e da igualdade entre os Estados, o Senado é formado por três representantes de cada Estado-membro, de mandato equivalente a oito legislaturas.
- C
O Brasil adota o princípio majoritário para a eleição dos chefes do Poder Executivo, com exigência de maioria absoluta para Presidente da República, Governador de Estado e Prefeitos de capitais.
- D
Para a eleição dos cargos legislativos, a Constituição brasileira impõe o sistema proporcional, que garante a participação das minorias.
Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
- A
Em face da obrigatoriedade do comparecimento às urnas nos pleitos eleitorais, o alistamento eleitoral é ex officio.
- B
A diplomação é ato administrativo da Justiça Eleitoral, que atesta que um determinado candidato obteve os votos necessários para alcançar o mandato eletivo ou a suplência.
- C
Embora conte com um corpo próprio de funcionários, não há magistrados e membros do Ministério Público exclusivos, atuando nos feitos eleitorais juízes e procuradores federais.
- D
Os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral contam com as prerrogativas da magistratura garantidas constitucionalmente, sendo inamovíveis e vitalícios.
Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
- A
Os crimes eleitorais são de ação penal pública.
- B
O crime eleitoral de votar em lugar de outrem não admite tentativa.
- C
Como crime eleitoral, na captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 incide a prerrogativa de função.
- D
O crime de corrupção eleitoral não admite a forma passiva.
Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
- A
Para o cálculo do quociente eleitoral, divide-se o total de votos válidos, ou seja, os votos nominais, partidários e brancos, pelo número de cadeiras em disputa.
- B
A liberdade de expressão, como princípio fundamental da democracia brasileira, não admite restrições na campanha eleitoral.
- C
Em face da prerrogativa de função, o prefeito candidato à reeleição será processado e julgado por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral.
- D
As vagas que sobram no cálculo do coeficiente eleitoral são distribuídas entre os partidos que alcançaram o quociente eleitoral, distribuindo as sobras, a cada um, segundo as maiores médias, calculadas uma a uma.
Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
- A
Se não arguidas em face de ação de impugnação de registro de candidato, as inelegibilidades, constitucionais e infraconstitucionais, precluem.
- B
Considera-se como domicílio eleitoral apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
- C
Cada zona eleitoral conta com um juiz eleitoral e um promotor eleitoral.
- D
Como tem natureza jurídica de ação, não obstante seu nome, o recurso contra a diplomação é apresentado à autoridade eleitoral competente pela diplomação.
Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:
- A
A ação de impugnação de mandato eletivo, prevista pelo artigo 14, §10º da Constituição, não possui lei regulamentadora mas, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, deve seguir o rito da Lei Complementar nº 64/90.
- B
Considera-se como domicílio eleitoral, que é determinado pelo registro de candidatura, apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
- C
As pesquisas eleitorais, a partir de 1º de janeiro do ano das eleições, devem ser registradas na Justiça Eleitoral antes da divulgação de seus resultados e não podem ser publicadas nos quinze dias antes da eleição.
- D
É função dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral responder a consultas sobre situações concretas em relação às eleições.
De acordo com a lei 9.504/97, é CORRETO afirmar que:
- A
Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de seis dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão irrecorrível ser proferida em 48 horas.
- B
A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora e o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
- C
É assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Para tanto, o ofendido poderá pedir o seu exercício à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da veiculação da ofensa, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.
- D
É permitida a propaganda eleitoral na internet em sítio do candidato, partido ou da coligação; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente ou não pelo candidato, partido ou coligação ou por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.