Assistente em Administração - 2023

Página 3 • Total 50 questões

118031Questão 21|Direito Administrativo|médio

2023

PR-4 UFRJ

Investidura em cargo público é um processo pelo qual uma pessoa é formalmente designada e autorizada a assumir uma posição no serviço público, seja como funcionário público, servidor público, agente público ou qualquer outro termo utilizado para descrever as diversas categorias de cargos.

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A
o gozo dos direitos políticos.
B
a idade mínima de 21 anos.
C
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
D
a nacionalidade brasileira.
E
aptidão física e mental.

118032Questão 22|Administração Pública|médio

UFRJ Assistente em Administração

2023

PR-4 UFRJ

O direito de acesso à informação é um princípio fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações das entidades públicas ou governamentais. É um componente essencial da transparência e da democracia e permite que as pessoas obtenham informações sobre ações do governo e exerçam controle sobre as instituições públicas.

A lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Carta Magna de 1988 e dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

A
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 (dez) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
C
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D
A entidade pública pode exigir do requerente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, quando ela for sigilosa.

118033Questão 23|Administração Pública|médio

UFRJ Assistente em Administração

2023

PR-4 UFRJ

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é um conjunto de diretrizes e princípios éticos que orientam o comportamento dos servidores públicos no exercício de suas funções, promove a integridade, a moralidade e a eficiência no serviço público.

Nos termos deste código, é INCORRETO afirmar que:

A
É dever do servidor ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
B
O servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração pública.
C
A função pública não se integra à vida particular do servidor público. Portanto, a conduta do dia a dia em sua vida privada não poderá acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
D
É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
E
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que sempre conduz à desordem nas relações humanas.

118034DesatualizadaQuestão 24|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2023

PR-4 UFRJ

A Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à eficiência, à transparência e à lisura nos processos de contratação pública.

Para os fins desta Lei, é correto afirmar que:

A
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão sempre precedidas de licitação, pois não há outra hipótese prevista na lei.
B
As obras e os serviços poderão ser licitados ainda que não exista orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C
Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço o servidor ou o dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
D
As obras e serviços só poderão ser realizados por execução direta, ou seja, a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E
As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços.

118035Questão 25|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2023

PR-4 UFRJ

O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio básico do Estado Democrático de Direito que envolve os seguintes elementos: notificação adequada; oportunidade de ser ouvido; imparcialidade; decisão fundamentada e recurso. É uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais contra as arbitrariedades e abusos do poder estatal.

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:

A
O processo administrativo só pode ter início a pedido do interessado.
B
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
D
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
E
No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

118036Questão 26|Direito Constitucional|médio

UFRJ Assistente em Administração

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PR-4 UFRJ

Os direitos fundamentais são direitos inerentes a todas as pessoas, reconhecidos e protegidos pelo Estado, independentemente de nacionalidade, raça, gênero, religião ou qualquer outra característica. São considerados fundamentais porque são essenciais à dignidade, liberdade e igualdade de todos e são baseados nos princípios de justiça e de respeito aos direitos humanos.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece um extenso catálogo de direitos e garantias individuais e coletivas. Dentre esses direitos, é correto afirmar que:

A
É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, em qualquer caso.
B
É assegurado a todos o acesso à informação, porém o sigilo da fonte não é resguardado, em nenhuma hipótese.
C
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
D
A todos é assegurado, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
A lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

118037Questão 27|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2023

PR-4 UFRJ

A Administração Pública pode ser dividida em direta e indireta. Ambas as formas de administração têm como objetivo promover o interesse público, mas diferem em termos de estrutura, vínculos e formas de atuação.

Acerca da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:

A
Administração Direta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Indireta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
B
A centralização é inerente à Administração Indireta do Estado e dela indissociável.
C
Como a Administração Indireta é própria das pessoas políticas da federação, temos que considerá-la em conformidade com os níveis componentes da nossa forma de Estado.
D
A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
E
Enquanto a Administração Indireta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.

118038Questão 28|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2023

PR-4 UFRJ

Os princípios constitucionais são os fundamentos e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento do Estado, bem como a atuação dos poderes públicos e dos cidadãos. Esses princípios são de extrema importância para a garantia dos direitos individuais e coletivos e para a preservação do Estado de Direito.

Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que:

A
O princípio da autotutela estabelece que as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Se não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.
B
O princípio da legalidade estabelece que o poder estatal deve estar sujeito às leis, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Contudo, com base no princípio da discricionariedade, na ausência de lei, o administrador pode agir de forma arbitrária.
C
O princípio da impessoalidade visa garantir o equilíbrio e a adequação das medidas adotadas pelo Estado diante de determinada situação ou conflito de interesses. As ações devem ser proporcionais à finalidade pretendida e não podem ser excessivas ou desnecessárias.
D
O princípio da moralidade estabelece que a administração pública e seus agentes devem pautar suas ações e decisões por princípios éticos e morais, visando ao interesse público e ao bem comum.
E
O princípio da indisponibilidade estabelece que as ações, as restrições ou as sanções impostas pelo Estado devem ser razoáveis e proporcionais às circunstâncias e aos objetivos buscados. As decisões devem ser fundamentadas em critérios lógicos e coerentes.

118039Questão 29|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2023

PR-4 UFRJ

A Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição de ensino, pesquisa e extensão, é pessoa jurídica de direito público, estruturada na forma de autarquia de natureza especial. De acordo com o Estatuto da UFRJ, é correto afirmar que a universidade é dotada:

A
somente de autonomia didática e de gestão sobre suas finanças.
B
de autonomia didático-científica, mas não tem gestão sobre suas finanças.
C
de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, mas não tem autonomia disciplinar.
D
somente de autonomia científica.
E
de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira.

118040Questão 30|Direito Ambiental|médio

UFRJ Assistente em Administração

2023

PR-4 UFRJ

A Lei Federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nos termos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

A
Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B
É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
C
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
D
Dado anonimizado é relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
E
O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para o cumprimentro de obrigação legal ou regulatória.