Contador - 2024

Somente os itens I e II estão certos.

Somente os itens I e III estão certos.

Somente o item II está certo.

Somente os itens II e III estão certos.

Somente o item III está certo.

R$ 380.000.

R$ 395.000.

R$ 400.000.

R$ 425.000.

R$ 450.000.

11,50%.

11,75%.

12,25%.

13,00%.

13,75%.

26,5%.

28%.

30%.

32,5%.

35%.

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual, mas com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona.

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo da agência.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi‑lo tanto, que se torna antieconômica a continuação do contrato.

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

O recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do Conselho Federal, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.

Recebido o recurso, a secretaria do Conselho Federal informará nos autos acerca de sua tempestividade.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, perante o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo.

Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo previsto, esse recurso será declarado intempestivo, julgando‑o extinto sem julgamento de mérito.

As penas disciplinares serão aplicadas independentemente de processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando‑se‑lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo‑lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, a ser exercido pessoalmente.

Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Federal, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.

Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, oralmente, defesa final, na sessão de julgamento.

O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e das resoluções e instruções baixadas pelo Conselho Federal e pelo Conselho Regional no qual se encontre registrado.

O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas.

Constituem deveres éticos do representante comercial velar pela existência e finalidade apenas do Conselho Federal.

O representante comercial deverá aceitar a representação comercial ainda de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que, anteriormente, o tenha representado.

As faltas cometidas pelo representante comercial que forem decorrentes de infrações das normas disciplinares serão sempre graves.

Considera‑se reincidência, para os efeitos desse artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de um ano, contado da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.

As penalidades impostas, mesmo as de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Todavia, não será feita a anotação na carteira profissional ou no certificado de registro.

A penalidade de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, podendo ser dosada até 24 meses, conforme a intensidade da falta grave ou das circunstâncias de que o ato se revestiu.

A penalidade de cancelamento do registro não acarreta a perda do direito de exercer a profissão em todo o território nacional.

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado na forma da lei, constituindo crime, será comunicado por qualquer interessado ao Conselho Regional que dele dará conhecimento à autoridade policial, para a instauração do competente inquérito.