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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir, no que se refere à Administração Pública Federal. I Regra geral, a CF/1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são admitidas, em caso de compatibilidade de horários, como a ocupação de dois cargos de professor. II A CF/1988 veda, em qualquer hipótese, que brasileiros naturalizados ou estrangeiros venham a ocupar cargos ou empregos públicos, em função do princípio da soberania nacional. III A estabilidade em cargos de provimento efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício, sujeita, contudo, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens a seguir. I O ato editado pelo chefe do Poder Executivo que promova aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato é considerado nulo de pleno direito. II É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro. III É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinação à complementação de remuneração dos profissionais da educação, a fim de atender o piso nacional da categoria.
Assinale a alternativa correta.
Uma empresa comercial situada no Brasil adquire produtos importados diretamente da China para revender em seu estabelecimento. O preço convertido em reais das mercadorias é de R$ 60.000, além do IPI que incide na operação, no montante de R$ 4.500, imposto de importação no valor de R$ 10.500 e ICMS no valor de 8.000. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o valor a ser debitado na conta “Estoques”, em função da referida operação, será de
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, à luz do vigente regramento. I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê‑lo, se for o caso, por meio de medida provisória. II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas. III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.
Assinale a alternativa correta.
Um município brasileiro foi atingido por fortes queimadas que causaram danos em boa parte de sua zona urbana, deixando várias pessoas desabrigadas. Ante essa situação emergencial, o Poder Executivo abriu uma conta corrente específica para receber doações em dinheiro via PIX ou depósitos, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, a fim de utilizar os recursos arrecadados no combate ao incêndio e a seus efeitos.
Acerca dos valores ingressados na referida conta, assinale a alternativa correta.
Um município brasileiro foi atingido por fortes queimadas que causaram danos em boa parte de sua zona urbana, deixando várias pessoas desabrigadas. Ante essa situação emergencial, o Poder Executivo abriu uma conta corrente específica para receber doações em dinheiro via PIX ou depósitos, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, a fim de utilizar os recursos arrecadados no combate ao incêndio e a seus efeitos.
Quando do efetivo ingresso das doações na conta‑corrente do município, a classe de contas da natureza de informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a ser creditada será
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª Edição – 2023) é um instrumento normativo essencial para a contabilidade no setor público brasileiro. Entre os órgãos/as entidades a seguir, assinale aquele(a) que está obrigado(a) à adoção integral desse Manual.