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Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.


148795|Direito do Consumidor|superior
2024
Quadrix

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

  • A

    Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios.

  • B

    As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal.

  • C

    É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

  • D

    O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados.

  • E

    É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.