Assistente Administrativo Fazendário - 2018

Página 5 • Total 80 questões

63709Questão 41|Direito Administrativo|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

A
presunção de legitimidade
B
imperatividade
C
autoexecutoriedade
D
tipicidade
E
presunção de veracidade

63710Questão 42|Direito Administrativo|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

A
bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
B
bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
C
bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
D
bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
E
bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

63711Questão 43|Administração Pública|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, em razão da excelência dos serviços prestados, pode ser promovido servidor investido em

A
cargo em comissão, uma vez que tal categoria é organizada em carreira.
B
cargo em comissão, desde que devidamente aprovado em concurso público para esse cargo.
C
cargo de provimento efetivo, porque tal categoria é organizada em carreira.
D
cargo de provimento efetivo, que é uma categoria de livre nomeação.
E
cargo sem organização de carreira, por isso sua promoção é possível.

63712DesatualizadaQuestão 44|Direito Penal|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

A
tráfico de influência.
B
falsidade ideológica.
C
corrupção passiva.
D
corrupção ativa.
E
concussão.

63713Questão 45|Direito Penal|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Claus, servidor público de uma secretaria de fazenda, estava sozinho em seu departamento de trabalho, ao final do expediente, quando um cidadão dirigiu-se até ele, insistindo em efetuar pagamento em dinheiro referente a dívida que Claus verificou ser inexistente junto àquela secretaria. Aproveitando-se do equívoco, Claus recebeu e apropriou-se do valor, sem alertar o devedor de que o pagamento deveria ser efetuado em outro órgão.

A conduta de Claus o sujeita a responder por

A
peculato desvio.
B
peculato culposo.
C
excesso de exação.
D
peculato mediante erro de outrem.
E
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

63714Questão 46|Direito Penal|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Caracteriza crime de falsificação de documento particular a

A
falsificação de testamento particular.
B
alteração de cartão de crédito verdadeiro.
C
fabricação de papel destinado à arrecadação de tributos.
D
adulteração de título ao portador ou transmissível por endosso.
E
inserção de declaração falsa em documento particular, para prejudicar direito.

63715Questão 47|Direito Administrativo|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

A
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
B
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
C
conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.
D
permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
E
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

63716Questão 48|Direito Penal|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A
A lei penal não admite a extraterritorialidade.
B
A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.
C
A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.
D
A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.
E
A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.

63717Questão 49|Direito Penal|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

O erro sobre elemento do tipo

A
caracteriza erro na execução.
B
é uma excludente de ilicitude.
C
isenta a pena, caso fosse inevitável.
D
exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
E
permite a diminuição de pena, nos parâmetros previstos em lei, caso o erro seja vencível.

63718Questão 50|Direito Penal|médio

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

CESPE / CEBRASPE

Em relação a crime culposo, assinale a opção correta.

A
O agente de conduta culposa assume o risco do resultado produzido por sua conduta.
B
A conduta culposa é dirigida à prática de um fim ilícito.
C
O agente com culpa consciente prevê, mas não aceita, a superveniência do resultado de sua conduta.
D
O agente de crime culposo não tem previsibilidade objetiva do resultado de sua conduta.
E
A conduta negligente admite, em regra, tentativa no crime culposo.