Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,...

63715|Direito Administrativo

SEFAZ-RS Assistente Administrativo Fazendário

2018

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 9º

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

A
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
B
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
C
conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.
D
permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.
E
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.