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Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.


63716|Direito Penal|médio

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

  • A

    A lei penal não admite a extraterritorialidade.

  • B

    A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

  • C

    A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.

  • D

    A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.

  • E

    A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.