Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A lei penal não admite a extraterritorialidade.
A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.
A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.
A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.
A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.