Advogado - 2025

licença maternidade

doação de sangue

alistamento eleitoral

falecimento do cônjuge

participação em greve considerada abusiva

O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para as entidades filantrópicas.

Os empregadores domésticos são isentos do depósito recursal.

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte são isentos do depósito recursal.

As empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal.

agravo de instrumento

agravo de petição

embargos de divergência

recurso de revista

recurso ordinário

Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

Se por motivo de doença, devidamente comprovada, não for possível ao empregado comparecer na audiência de julgamento, ele deverá fazer‑se representar exclusivamente por outro empregado que pertença à mesma profissão.

O não comparecimento do reclamante à audiência, por qualquer razão, importa a suspensão da reclamação.

O não comparecimento do reclamado à audiência importa o arquivamento da reclamação.

Na audiência de julgamento, o empregador pode fazer‑se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, mesmo que não seja seu empregado.

publicidade

moralidade administrativa

legalidade

continuidade do serviço público

eficiência

O poder de polícia conferido à Administração Pública somente se relaciona com as questões de segurança.

O exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública pode ser desempenhado por qualquer órgão da Administração Pública Direta.

A cobrança de taxas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições, em nada se vincula ao poder de polícia conferido à Administração Pública.

Não integram o interesse público regulado pelo poder de polícia questões relacionadas à higiene, à ordem, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade.

Considera‑se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa ao contratado, tendo em vista o grau de hiper‑suficiência da Administração Pública.

Não constituem critérios ou objetivos analisados no processo licitatório o cuidado com a inovação e o desenvolvimento sustentável.

O processo licitatório possui como pilar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, privilegiando‑se, porém, prestadores de serviços que já apresentem histórico de zelo em contratos administrativos.

Embora o processo licitatório possua uma série de requisitos formais, o desatendimento a exigências que somente comprometam questões simplórias, como a qualificação do licitante ou parte da proposta, não importará em desqualificação.

Podem ser considerados como alguns dos principais objetivos do procedimento licitatório a evitação de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contatos.

Para a validade do negócio jurídico, é considerado indispensável que seu objeto seja lícito, possível, determinado, determinável ou indeterminado.

Para a validade do negócio jurídico, é considerado indispensável que a declaração de vontade dos contratantes seja realizada em forma especial, independentemente de lei que exija ou não a forma especial.

A validade do negócio jurídico requer que sua celebração se dê por agente capaz, tornando‑se anulável ou nulo, respectivamente, os negócios jurídicos celebrados por agentes relativamente ou absolutamente incapazes.

A formalização do negócio jurídico com impossibilidade inicial do objeto torna‑o necessariamente inválido.

Para que o negócio jurídico seja considerado válido, é essencial a escritura pública, independentemente do objeto do contrato.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nos contratos de adesão, não são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio jurídico.

Se o contrato for aleatório, dizendo respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, não poderá o outro contratante receber integralmente o que lhe foi prometido ou restituição caso o avençado não venha a existir.

É lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sejam observadas as normas gerais dos contratos fixadas no Código Civil.

O contrato preliminar não precisa conter os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, tendo em vista o caráter de transitoriedade.

Os direitos de personalidade são, em geral, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

A lesão a direitos de personalidade não enseja a responsabilização por perdas e danos.

A lesão a direitos de personalidade do falecido somente poderá reclamada pelo cônjuge sobrevivente, pelos pais e pelos filhos.

O direito ao nome e à vida privada da pessoa natural não possui vinculação direta aos direitos de personalidade.

O pseudônimo adotado pela pessoa, mesmo que utilizado para atividades lícitas, não possui qualquer proteção à luz do direito civil.