Advogado - 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, apenas os analfabetos são inelegíveis.

O pleno exercício dos direitos políticos é a única condição de elegibilidade.

Para concorrer a outros cargos, o governador de estado deverá renunciar ao respectivo mandato até 90 dias antes do pleito.

Com base na Constituição Federal de 1988, é vedada a suspensão dos direitos políticos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos de idade e para os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

O mandado de segurança será concedido para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O mandado de segurança será concedido para a retificação de dados, salvo quando for possível realizá‑la por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O mandado de segurança não será concedido quando houver ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que não haja exigência de caução.

preservar as florestas, a fauna e a flora

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

princípio da singularidade

princípio da taxatividade

princípio do duplo grau de jurisdição

princípio da dialeticidade

princípio da fungibilidade

A reclamação poderá ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público para preservar a competência do tribunal.

A reclamação somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida quando estiverem esgotadas as instâncias ordinárias.

O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção.

O juiz resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

O juiz não resolverá o mérito quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

O juiz resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

isenção

anistia

depósito de seu montante integral

concessão de medida liminar em mandado de segurança

remissão

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A prescrição somente se interromperá pelo protesto judicial.

A prescrição se interromperá por ato inequívoco, judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Não há hipótese de interrupção da prescrição.

A prescrição se interromperá por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

princípio da proteção

princípio da primazia da realidade

princípio da continuidade da relação de emprego

princípio da irrenunciabilidade de direitos

princípio da legalidade

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia ao ano, para acompanhar filho de até seis anos de idade em consulta médica.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 5 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 15 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até cinco dias consecutivos, em virtude de casamento.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até dez dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.