Promotor de Justiça - 2013

Página 7 • Total 100 questões

106474AnuladaQuestão 61|Direito Processual Civil|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

2013

CESPE / CEBRASPE

Em relação ao direito probatório, assinale a opção correta.

A
Na ação de reconhecimento da paternidade, a parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe sejam imputados.
B
De acordo com o STJ, nas causas consumeiristas, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento.
C
O MP, quando atua como fiscal da lei, não pode requerer o depoimento pessoal das partes.
D
Configura-se a confissão, que não é meio de prova, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.
E
A confissão extrajudicial, realizada por escrito à parte beneficiária, tem a mesma eficácia probatória da confissão realizada perante o juiz.

106475DesatualizadaQuestão 62|Direito Processual Civil|superior

MPE-RO Promotor de Justiça

2013

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.

A
De acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.
B
Consoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.
C
Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.
D
As empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
E
O juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.

106476DesatualizadaQuestão 63|Direito Administrativo|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A
No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.
B
A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.
C
Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.
D
O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.
E
Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

106477Questão 64|Direito Processual Civil|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A
No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.
B
É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.
C
O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.
D
Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.
E
A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

106478DesatualizadaQuestão 65|Direito Processual Civil|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale a opção correta.

A
Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.
B
Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.
C
A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.
D
As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.
E
O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

106479Questão 66|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A
Com base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
B
De acordo com o STF, o direito à defesa e ao contraditório não se aplica aos casos em que ocorra a emendatio libelli, inclusive no caso de, durante a instrução processual, os dados elementares do tipo do ilícito praticado não terem sido descritos, sequer de modo implícito, na peça de denúncia.
C
O direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa.
D
Independentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas.
E
A prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido.

106480Questão 67|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

A
O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
B
Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.
C
Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.
D
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.
E
Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

106481AnuladaQuestão 68|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

A
Dado o princípio da simetria, podem as assembleias legislativas instaurar comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive o de decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
B
Os tribunais de justiça só podem declarar a inconstitucionalidade material superveniente de lei estadual em face da Constituição estadual pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
C
Em caso de descumprimento, pela administração pública ou por órgão do Poder Judiciário, de súmula vinculante aprovada pelo STF após provocação do procurador-geral de justiça de determinado estado, cabe recurso extraordinário.
D
A perda do mandato de vereador condenado criminalmente e cujos direitos políticos tenham sido suspensos não depende de deliberação da câmara municipal, por não ser possível estender o regime constitucional dos parlamentares federais aos vereadores.
E
Desde que haja previsão na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória, em caso de relevância e urgência, visando à abertura de crédito suplementar ao orçamento.

106482Questão 69|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A
Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.
B
Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.
C
Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.
D
De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.
E
Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

106483AnuladaQuestão 70|Direito Constitucional|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao regime constitucional do MP, assinale a opção correta.

A
De acordo com a CF, promotor de justiça pode exercer atividade político-partidária, desde que haja previsão nesse sentido em lei e o promotor esteja licenciado do cargo.
B
O procurador-geral de justiça, que possui estabilidade relativa no cargo, pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta dos membros da assembleia legislativa.
C
Em casos excepcionais, a CF autoriza que o MPE exerça a representação judicial de autarquias estaduais.
D
Uma das garantias dos membros do MP é a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, período após o qual a perda do cargo está condicionada à existência de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
E
Compete ao MPE ajuizar ACP com pedidos múltiplos em matéria de direitos difusos, como, por exemplo, pedido de declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual.