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Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.


106476Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A

    No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.

  • B

    A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.

  • C

    Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.

  • D

    O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.

  • E

    Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.