Promotor de Justiça Substituto - 2017

Página 8 • Total 100 questões

107284Questão 71|Direito Processual Penal|superior

MPE-PR Promotor de Justiça Substituto

2017

MPE-PR

Sobre quesitação no Tribunal do Júri e votação dos jurados, é correto afirmar:

A
Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.
B
Caso algum jurado considere a falta de algum quesito reputado como obrigatório, apontará a falha ao juiz quando da leitura das perguntas na sala especial ou secreta, na forma da lei, sendo cogente a formulação do quesito pelo magistrado, haja vista serem os jurados juízes naturais da causa, não podendo as partes se manifestarem na ocasião.
C
Devem ser formulados quesitos na seguinte ordem legal: materialidade do crime, autoria ou participação do acusado, se o jurado absolve ou não o réu, causas de aumento de pena e de diminuição de pena (se existentes), incumbindo-se ao juiz deliberar sobre agravantes e atenuantes, desde que alegadas pelas partes nos debates.
D
Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência para responder “não” à pergunta: “O jurado absolve o acusado?”.
E
Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.

107285DesatualizadaQuestão 72|Direito Penal|superior

MPE-PR Promotor de Justiça Substituto

2017

MPE-PR

O sentenciado Afonso Garante, que cumpria pena em regime semiaberto, empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola, resultando na regressão do regime prisional. O juiz da execução proferiu decisão nos seguintes termos: “O apenado fora sancionado com falta grave consubstanciada em fuga, através de procedimento disciplinar administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. Assim, entendo desnecessária nova oitiva em juízo e homologo a falta grave. Com isso, nos termos do inciso I do artigo 118 da LEP, regrido o sentenciado para o regime fechado, devendo ser considerada como data base para nova progressão de regime a data da sua recaptura, por se tratar de infração disciplinar de natureza permanente.”

As soluções apresentadas pelo magistrado, consideradas isoladamente – referentes à dispensa da oitiva judicial do apenado e à interrupção do prazo para progressão – na decisão, foram corretas? Analise as assertivas abaixo e responda:

I) Não, porque a audiência de justificação para prévia oitiva do condenado se constitui em exigência obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, nos termos da Lei de Execução Penal.

II) Sim, pois se inexiste dúvida sobre a falta grave, a oitiva em juízo se constituiria em medida procrastinatória, apenas repetindo o procedimento já realizado na via administrativa.

III) Não, porque não deve existir alteração da data base para nova progressão, na medida em que o sentenciado foi recapturado e não houve a prática de novo crime durante o período em que ficou foragido.

IV) Sim, porque a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos de entendimento sumular do STJ.

V) Não, pois a fuga não se constitui em falta grave e, portanto, não pode gerar regressão de regime e interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.

A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva II e IV estão corretas.
E
Apenas a assertiva V está correta.

107286Questão 73|Direito Penal|superior

MPE-PR Promotor de Justiça Substituto

2017

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O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos de execução penal como “os que, de alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando, orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando irregularidades, etc.” (Leis Penais Processuais e Penais Comentadas, 6ª ed. rev. Atual. E ref – São Paulo: Editora RT, 2012 (volume 2), pag.240). E, de acordo com o art. art. 61, da Lei nº 7.210/84 (LEP), não está elencado(a) dentre os órgãos de execução:

A
O Conselho da Comunidade.
B
O Patronato.
C
O Conselho Penitenciário.
D
A Defensoria Pública.
E
A Polícia Civil.

107287DesatualizadaQuestão 74|Direito Penal|superior

MPE-PR Promotor de Justiça Substituto

2017

MPE-PR

Assinale a alternativa correta:

A
A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica.
B
Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
C
O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
D
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
E
A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

107288Questão 75|Direito Penal|superior

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Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é

correto

afirmar:

A
Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.
B
Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.
C
Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.
D
Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.
E
O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.

107289Questão 76|Direito do Consumidor|superior

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Acerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é incorreto dizer:

A
Em se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor no varejo.
B
Tratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na apreensão ou inutilização do produto.
C
Periculosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo.
D
É um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios publicitários.
E
A regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e segurança do consumidor.

107290Questão 77|Direito do Consumidor|superior

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Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

A
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
B
O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
C
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
D
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
E
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

107291Questão 78|Direito do Consumidor|superior

MPE-PR Promotor de Justiça Substituto

2017

MPE-PR

Indique qual das alternativas abaixo não corresponde a cláusula contratual abusiva listada no Código de Defesa do Consumidor:

A
Que determine a utilização pactuada de arbitragem.
B
Que transfira responsabilidades a terceiros.
C
Que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
D
Que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
E
Que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

107292Questão 79|Direitos Humanos|superior

MPE-PR Promotor de Justiça Substituto

2017

MPE-PR

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

A
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
B
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
C
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
D
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
E
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

107293Questão 80|Direito Penal|superior

MPE-PR Promotor de Justiça Substituto

2017

MPE-PR

Sobre crimes contra a saúde pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

A
Admitem prática dolosa (dolo direto e eventual) e culposa.
B
Considerado o requisito objetivo de cominação de pena, alguns deles são de competência do juizado especial criminal.
C
O bem jurídico protegido é a saúde pública.
D
Quanto ao agente ativo do crime, nenhum deles é especial próprio.
E
Há apenas dois crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), no caso a epidemia com resultado morte e a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.