Promotor de Justiça Substituto - 2017
Assinale a alternativa incorreta:
- A
A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- B
Deve ser garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
- C
É vedada a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo fora do seio de sua comunidade ou distante de membros da mesma etnia.
- D
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- E
A colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
Assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
- A
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- B
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.
- C
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos, sendo prescindível aquilatar se a criança ou adolescente está em situação de risco.
- D
Compete à autoridade judiciária disciplinar, no âmbito da sua Comarca, as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
- E
Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável.
Assinale a alternativa incorreta:
- A
São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
- B
É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
- C
A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também denominada de “internação-sanção”.
- D
A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
- E
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:
- A
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
- B
A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
- C
É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
- D
A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
- E
É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.
Nos termos da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa incorreta:
- A
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
- B
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- C
O ensino da História do Brasil deve levar em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
- D
O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas deve ser precedida de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, podendo contar com a manifestação da comunidade escolar.
- E
O ensino deve ser ministrado, entre outros, com base nos princípios: da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; e do respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Assinale a alternativa incorreta:
- A
Algumas figuras descritas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dependem de integração, já que remetem a outras normas jurídicas ou a determinados atos administrativos cuja violação é pressuposto indispensável à configuração do ato de improbidade e consequente sancionamento.
- B
Vantagens sexuais obtidas pelo agente público em razão do vínculo mantido com a Administração Pública, por não terem natureza patrimonial, não ensejam a incidência da tipologia do art. 9º da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito).
- C
O sistema instituído pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não visa unicamente a proteger a parcela de natureza econômico-financeira do patrimônio público, sendo ampla e irrestrita a abordagem deste.
- D
A tipologia eminentemente fechada constante do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública) foi adotada também na confecção dos incisos do referido dispositivo.
- E
Notários e registradores podem figurar como sujeitos ativos ou passivos imediatos de atos de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
- A
Quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos.
- B
Embora a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não contemple hipótese de ato de improbidade administrativa resultante de dispensa indevida de licitação, há previsão expressa nesse sentido na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
- C
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, IX da Lei nº 8.429/92 (deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação) é indispensável que o agente público seja previamente instado pelo Ministério Público a agir.
- D
Considera-se que o agente público está auferindo vantagens indevidas do cargo que ocupa quando, mesmo após cessado este, aceita emprego de pessoa física ou jurídica que tenha ou tinha interesse em sua atividade pública.
- E
Malgrado o fato de o agente retardar a prática de ato de ofício não esteja arrolado expressamente nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública), a possibilidade de caracterização do ato ímprobo se extrai da tipologia constante no caput do referido dispositivo.
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):
- A
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
- B
O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.
- C
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
- D
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
- E
Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
- A
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
- B
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- C
Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- D
Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- E
As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.
Assinale a alternativa incorreta:
- A
A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
- B
O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- C
O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
- D
A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de grande extensão, que tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessas áreas.
- E
A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.