Cabo PM - 2023

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização prévia da autoridade competente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, porém prescritível em 15 (quinze) anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Não haverá pena de morte, mesmo em caso de guerra declarada.

o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva.

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

é definitiva a prisão que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, ainda que antes da condenação.

somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor.

embora existam outras formas de violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha somente menciona expressamente a violência física e sexual.

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

a inquirição de mulher em situação de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, dentre outras, à diretriz de garantir o contato direto da mulher, seus familiares e testemunhas com o investigado para fins de acareação.

verificada a existência de risco atual à vida da mulher em situação de violência doméstica, o agressor somente poderá ser afastado do lar, em qualquer hipótese, por ordem judicial.

transgressão disciplinar é a infração criminal caracterizada pela violação dos deveres policiais-militares, cominando ao infrator as sanções previstas no Código Penal Militar.

as transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).

não constitui transgressão disciplinar dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, desde que haja mais de um policial no local.

as sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são detenção, demissão e expulsão, apenas.

Para falar, formalmente, ao Comandante Geral, o tratamento é "Vossa Excelência".

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Paraná, quando em visita de caráter oficial ao Estado de São Paulo, tem direito à continência.

O Teto de Honra, para as praças da ativa, da reserva ou reformados, consiste em homenagens aos nubentes, a fim de dar boas-vindas à família policial-militar por conta das cerimônias de enlace matrimonial.

Na continência da guarda, o comandante da guarda comandará: “APRESENTAR-ARMA!, OLHAR À ESQUERDA!” caso a autoridade visitante seja o Comandante-Geral da PM.

os uniformes da Polícia Militar classificam-se em três categorias apenas: formais, operacionais básicos e específicos.

a posse do uniforme SM-1 [Social (Passeio Completo) Masculino - 1] será obrigatória para os Oficiais e facultada para as Praças.

a posse do uniforme GM-1 (Gala Masculino – 1) será obrigatória para Subcomandante da Polícia Militar (Subcmt PM) e Praças.

a posse do uniforme PM-1 (Passeio Masculino - 1) será obrigatória para os Oficiais e Praças.