Cabo PM - 2023

pelo princípio da territorialidade, deverá ser aplicada apenas a lei penal estrangeira, uma vez que se trata de aeronave privada, ainda que a serviço do governo brasileiro, que se encontrava em território estrangeiro no momento em que o delito foi cometido.

poderá ser aplicada a lei penal brasileira, por serem consideradas como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, ainda que privadas, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro da Justiça às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.

pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro das Relações Exteriores às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.

a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal, o exercício regular de direito e o consentimento do ofendido são excludentes que, expressamente, encontram-se previstas no Código Penal.

dentre todas as excludentes de ilicitude, o excesso punível somente é previsto para a legítima defesa.

não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

configura-se a legítima defesa quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio. Quando visa a repelir injusta agressão a terceiros, age-se em estado de necessidade.

V - V - V.

F - V - V.

V - F - F.

F - V - F.

se o crime de induzir preconceito de raça for cometido pelos meios de comunicação social, uma medida possível de combate ao preconceito é a interdição das respectivas mensagens na rede mundial de computadores.

serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia. Os crimes resultantes de preconceito de religião ou procedência nacional não são abarcados pela referida lei.

constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

a conduta de veicular símbolos que utilizem a cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não constitui crime, em razão do direito fundamental à liberdade de expressão.

não há previsão legal de punição penal para aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, cabendo, contudo, o benefício da anistia em situações excepcionais.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

sendo o crime cometido por agente policial, aumenta-se a pena de um terço até metade.

um adolescente de 14 (quatorze) anos que pratica vias de fato contra alguém, conduta tipificada na Lei de Contravenções Penais, não comete ato infracional.

são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei, salvo quando emancipados, a partir de dezesseis anos, passando a adquirir imputabilidade criminal.

é vedada a internação do adolescente antes do trânsito em julgado da sentença.

o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

caso José fosse encontrado, logo depois, com instrumentos que fizessem presumir ser ele autor da infração, ainda assim, não haveria possibilidade de sua prisão em flagrante delito.

nos termos do Código de Processo Penal, o flagrante delito somente é verificado quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la.

em razão de ter sido preso em flagrante delito, não é permitido a José prestar fiança em qualquer circunstância.

caso haja falta de testemunhas da infração, tal fato não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

constitui crime de abuso de autoridade constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

não constitui crime de abuso de autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, pois, para tal situação, existe a possibilidade de relaxamento da prisão ilegal.

somente servidores públicos, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem ser agentes dos delitos previstos na referida lei.

deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão não constitui crime de abuso de autoridade, pois visa a resguardar a integridade do agente policial.

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, se imporá prisão em flagrante.

a soltura do preso em flagrante delito por crime de menor potencial ofensivo somente será possível mediante a prestação de fiança.

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

em caso de violência doméstica, o juiz não poderá determinar, antes do trânsito em julgado da sentença, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.