Cabo PM - 2023

a licença-adoção não é reconhecida de forma expressa na I36-PM.

todo policial militar terá direito a usufruir 5 (cinco) dias de licença-paternidade quando ocorrer o nascimento (com vida) de seu filho. Na ocorrência do nascimento de mais de um filho na mesma data, será concedida licença de 10 (dez) dias.

todo policial militar terá direito a período de luto de 2 (dois) dias em caso de falecimento de neto.

toda policial militar terá direito a usufruir 160 (cento e sessenta) dias de licença-gestante, a qual, mediante prescrição médica, poderá ser iniciada a partir da 34ª (trigésima quarta) semana de gestação.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

vislumbrado o cometimento de transgressão disciplinar, a autoridade competente, instaurará o Procedimento Disciplinar, com a sua autuação e a elaboração do Termo Acusatório, motivado com as razões de fato e de direito, para que o acusado possa exercitar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

ao receber a comunicação disciplinar, a autoridade competente analisará os fatos, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso vislumbre que ela não preenche os requisitos suficientes para a formulação de Termo Acusatório, poderá apenas arquivá-la.

para se evitar constrangimentos entre as partes, não será admitida acareação entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, mesmo se divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

a falta de defesa técnica por advogado ofende os direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório do acusado, importando a remarcação da audiência de instrução e julgamento.

o único objetivo expressamente mencionado na Diretriz PM3-1/02/20 é padronizar a sistemática de emprego operacional.

para alicerçar as práticas organizacionais, destacam-se os seguintes princípios básicos: Polícia Comunitária, Direitos Humanos e Excelência da gestão.

o Sistema Operacional de Policiamento PM baseia-se, exclusivamente, na Matriz Operacional do Policiamento Preventivo.

o Programa de Radiopatrulha está inserido nos Programas de Policiamento Complementares, enquanto o Programa de Policiamento Escolar está inserido nos Programas de Policiamento Primários.

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas no coldre.

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas na posição “3º Olho”.

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado e as armas na posição “Sul”.

os policiais se posicionarão de maneira “semidesembarcada”, com as portas da viatura abertas, o motor ligado, estando um deles com a arma na posição “3º Olho” e o outro com a arma no coldre.

o uso do dispositivo luminoso de emergência (giroflex) deverá ocorrer, durante o dia e a noite, em todos os deslocamentos e estacionamentos preventivos.

o uso de sirenes será obrigatório, durante o dia ou à noite, nos deslocamentos para atendimento de ocorrências, desde que caracterizada a condição de emergência.

todas as viaturas caracterizadas da Instituição, nos seus deslocamentos, deverão trafegar com os faróis baixos (luzes baixas) ligados após as 18h.

as viaturas, mesmo em situações de emergência, não poderão utilizar os faróis altos.

policiamento ostensivo comunitário.

polícia comunitária.

patrulha comunitária.

visita comunitária.

O Programa FT consiste em Programa de Policiamento Primário, sendo, juntamente com o Programa de Radiopatrulha, prioritário em relação aos demais Programas de Policiamento e Atividades Operacionais Diversas.

Entre as atividades típicas de apoio tático, menciona-se o controle sobre a criminalidade violenta, mediante a saturação coordenada de áreas de interesse da segurança pública (por exemplo, prevenção a roubos em estabelecimentos bancários, com perímetro de atuação predefinido).

O Programa de Força Tática tem por objetivo organizar o desenvolvimento do policiamento ostensivo e os apoios táticos executados pelas Forças Táticas.

O suporte operacional especializado para o atendimento às ocorrências e incidentes graves e/ou passíveis de repercussão, assim classificadas segundo as NORSOP, não é atividade típica de apoio tático.

o efetivo policial-militar designado para a atividade delegada será prioritariamente empregado nas missões definidas como objeto do convênio celebrado com o respectivo município, não podendo ser designado previamente em outras atividades e/ou operações policial-militares ordinárias.

o policiamento escalado ordinariamente nas mesmas localidades em que atua o efetivo policial-militar designado para a atividade delegada deverá atuar, conjuntamente, nas missões definidas no convênio celebrado.

a execução da atividade delegada não poderá ser suspensa até o término do convênio.

o policial militar empregado em atividade delegada estará sujeito à carga horária limite de até 12 (doze) horas diárias e não poderá ultrapassar o teto de 120 (cento e vinte) horas mensais, dentro do mês considerado, independentemente da quantidade de convênios a que se voluntariou.

o consentimento de Maria exclui a ilicitude da conduta de José e, portanto, não há de se falar em crime de estupro de vulnerável.

a conduta de José somente seria qualificada como crime de estupro de vulnerável caso Maria não tivesse mantido relações sexuais prévias com outra pessoa antes da relação sexual com José.

José cometeu estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima ou de Maria já ter tido relações sexuais prévias com outra pessoa.

o crime de estupro de vulnerável somente ocorre quando há violência ou grave ameaça contra a vítima.