Agente de Polícia Civil - 2017

Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.

O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.

O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.

inquisitório e informativo.

inquisitivo e público.

sigiloso e acusatório.

sigiloso e contraditório.

acusatório e informativo.

Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública.

Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação.

Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada.

Ação penal pública condicionada á representação e à reclamação.

Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada.

Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

A representação é uma condição específica de procedibilidade.

Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.

que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

policial representará pela prisão preventiva.

que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.

policial representará pela prisão temporária.

baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.

baseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.

ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.

baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.

a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.

violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.

embora colhidas licitamente derivam das ilícitas.

violam normas infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.

violam a moral e os bons costumes.

violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.

à família do preso no prazo de 72 horas.

ao Ministério Público no prazo de 48 horas.

ao Chefe de Polícia no prazo de 24 horas.

quando o preso não tiver advogado, à defensoria Pública no prazo de 24 horas.

ao Juiz no prazo de 48 horas.

quando duas ou mais pessoas foram acusadas pela mesma infração.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

nos casos de concurso formal.

nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido.

nos casos de crime continuado