Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.

que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

policial representará pela prisão preventiva.

que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.

policial representará pela prisão temporária.