Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013

como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretam- se estritamente.

na vontade declarada atender-se-á mais à intenção das partes do que à literalidade da linguagem.

a renúncia interpreta-se ampliativamente.

o silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte.

é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.

nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeter- se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.

como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.

quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.

uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.

mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.

pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

como regra, serão recebidos no efeito suspensivo.

deverão ser opostos após garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, necessariamente.

quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro.

não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

podem ser instauradas antes ou no curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

são sempre específicas, pelo princípio da taxatividade, inexistindo cautelares inominadas em nosso processo civil.

só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz.

mesmo que não sejam contestadas, não geram o efeito da revelia à parte requerida.

por sua natureza de urgência, não admitem a designação de audiência de instrução e julgamento.