Juiz de Direito Substituto - 2015

Por meio de emenda constitucional, passou-se a admitir o fracionamento da execução para requisição de pequeno valor, a fim de facilitar o pagamento de dívidas pelo poder público.

No julgamento de deputado federal por crime doloso contra a vida, prevalece a competência do STF sobre a do tribunal do júri por força de norma constitucional especial.

Em local onde não houver vara da justiça do trabalho, os processos de matérias trabalhistas deverão ser julgados pelo juiz federal da respectiva região, com recurso para o respectivo TRF.

Caso o governo do DF edite lei, derivada de sua competência legislativa municipal, que afronte determinado dispositivo da CF, caberá, contra tal lei, ADI perante o STF.

A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes substitutos.

Se o resultado de uma eleição para a presidência de um tribunal de justiça estadual for questionado judicialmente, competirá à procuradoria-geral do estado a representação do tribunal de justiça para defender o ato impugnado.

O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

A ADPF é instrumento adequado para pedir interpretação, revisão e cancelamento de súmula vinculante.

Os efeitos de súmula vinculante editada pelo STF em razão de pacificação de controvérsia judicial transcendem o Poder Judiciário e alcançam os Poderes Legislativo e Executivo.

O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos direitos e prerrogativas concedidos ao MPF.

Situação hipotética: Em razão de dificuldades financeiras, o Poder Legislativo do DF editou lei determinando a incidência de ISS nos casos de locação de tratores e guindastes destinados à construção civil. Assertiva: Nessa situação, caberá ADI contra a norma distrital, uma vez que a CF não prevê a incidência do referido imposto sobre a locação de bens móveis.

A previsão constitucional da substituição tributária possibilita que terceiro assuma a responsabilidade pelo pagamento de tributo por força de lei ou mediante acordo entre os contribuintes envolvidos.

Em razão do princípio da pureza orçamentária ou exclusividade, é inconstitucional a previsão das chamadas “caudas orçamentárias” e das autorizações para a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

Segundo o STF, é inconstitucional a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, ainda que em virtude de calamidade pública, por ofender o princípio da legalidade, que rege a organização do orçamento público.

Situação hipotética: Em razão de fortes chuvas no DF, duas pontes que ligavam importantes centros urbanos caíram. Assertiva: Nessa situação, o governo do DF poderá instituir um empréstimo compulsório, desde que o fato gerador desse tributo seja especificado em lei.

O dever de observância da fidelidade partidária não alcança os detentores de mandato proporcional.

Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa.

Incorrerá em infidelidade partidária e perderá o mandato o parlamentar que se desligar de agremiação partidária em razão de essa ter-se fundido com partido diverso, de ideologia distinta.

O mandato deixado vago pelo partidário infiel deverá ser preenchido por suplente da mesma agremiação partidária, independentemente da existência de coligação.

Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que participou da coligação integrada pelo seu antigo partido na última eleição.

Os gastos espontâneos realizados por eleitor em favor de candidato são equiparados a doações para fins de limitação máxima.

A não abertura de conta específica para arrecadação de recursos financeiros para financiamento de campanha eleitoral é fundamento insuficiente para a rejeição das contas do candidato.

Pessoa jurídica que for constituída em ano de eleição não poderá realizar doações financeiras a candidatos nas eleições do ano de constituição.

É inadmissível a doação a candidato por empresa privada controlada por concessionária de serviço público.

Os candidatos podem financiar suas próprias campanhas com recursos próprios, sem restrições de valor.

Caso a decisão que defira o registro de candidato a deputado federal seja posteriormente reformada, em grau de recurso, por acórdão em ação de impugnação que, somente após as eleições, indefira o registro, os votos obtidos pelo candidato no pleito deverão ser nulos.

A impugnação do registro de candidatura de candidato formulada por partido político afasta a possibilidade de ação idêntica por parte do Ministério Público Eleitoral.

É do respectivo tribunal regional eleitoral a competência originária para julgar a ação de impugnação de registro de candidatura de vereador.

Embora não tenha legitimidade ativa para ajuizamento de ação de impugnação de registro de candidatura, o cidadão pode noticiar a inelegibilidade nos autos do registro de candidatura requerido pelo candidato.

O candidato cujo registro de candidatura tiver sido indeferido na ação de impugnação por decisão ainda não transitada em julgado poderá prosseguir no pleito e, se eleito, a validade de seu ato de diplomação estará condicionada à posterior reforma da decisão que negou o registro.