Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2017

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.

Senado Federal.

Conselho da Justiça Federal.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.

autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

privativa da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa de cada Município.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e IV, apenas.

Congresso Nacional, semestralmente.

Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.

ohabeas corpusdecidido em última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

o crime político.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.

as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.