Analista Judiciário - Área Judiciária - 2023

Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito.

Superior Tribunal de Justiça, apenas o juiz federal, em qualquer fase do inquérito ou processo.

Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, apenas antes de iniciado o processo, em qualquer fase do inquérito.

Supremo Tribunal Federal, apenas o juiz federal, em qualquer fase do inquérito ou processo.

agências reguladoras.

autarquias.

empresas públicas.

fundações públicas de direito privado.

sociedades de economia mista.

a confissão de lago resultará em sua demissão sumária, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar.

não será possível a revisão póstuma da penalidade aplicada a Otelo, visto que essa deve ser requerida por pessoa da família.

a pretensão punitiva da Administração em relação a lago encontra-se prescrita, pois a lei preconiza que a prescrição começa a correr da data da ocorrência da infração, sendo que os fatos ocorreram há mais de cinco anos.

não será possível a revisão póstuma da penalidade aplicada a Otelo, visto que o prazo para anular o ato demissional prescreve em cinco anos, de forma fatal e improrrogável.

a Administração deverá instaurar de ofício o processo de revisão da punição a Otelo, sendo que, caso conclua pela veracidade da confissão de lago, deverá anular o ato demissional.

estão presentes, devendo a ação ser ajuizada em face da União e de Leônidas, em litisconsórcio necessário, dada a necessidade de investigar a culpa do agente.

estão presentes, configurando-se hipótese de responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo.

não estão presentes, pois Leônidas não estava atuando na qualidade de servidor público.

estão presentes, configurando-se hipótese de responsabilidade subjetiva pela teoria da culpa do serviço.

não estão presentes, visto que a culpa da vítima exclui o nexo de causalidade.

E dispensada a autorização legislativa para desapropriação de bem de outro ente federativo, desde que seja realizado acordo entre os entes envolvidos, com fixação das respectivas responsabilidades financeiras relativas às indenizações.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se poderá empregar arbitragem nos processos de desapropriação.

A concordância escrita do expropriado com a imissão na posse do bem pelo expropriante implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará definitivamente, sem possibilidade de renovação.

O expropriante poderá constituir servidões, que não serão indenizáveis.

somente será aplicada nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, definidos no artigo 9º da referida lei.

poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o agente improbo tenha se aposentado no curso do processo.

não é aplicável nos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública, definidos no artigo 11 da referida lei.

poderá ser executada a partir da publicação de decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição.

atinge todos os vínculos que o agente público ou político tenha com a Administração, mesmo que posteriores ao cometimento da infração.

viável, desde que não envolva contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público, admitindo-se apenas aporte de recursos em bens reversíveis.

inviável, eis que a modalidade pretendida pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação do parceiro público, sendo viável, em tese, concessão administrativa.

viável, sendo a Administração usuária indireta do serviço, podendo, em tal modalidade, arcar com a integralidade da remuneração devida ao parceiro privado.

inviável, haja vista a extrapolação do valor contratual máximo para a modalidade pretendida, salvo se contar com autorização legislativa específica.

inviável, haja vista a conjugação de objetos e a consequente restrição à competitividade, bem como a extrapolação do prazo máximo admissível para a modalidade pretendida (20 anos).

a concessionária, dada sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, responde pelos danos nos termos da legislação civil, inexistindo, por outro lado, responsabilidade extracontratual do poder público quando delega a prestação dos serviços.

está correto o entendimento da concessionária, eis que apenas o titular do serviço, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação direta ou por terceiros, e a concessionária somente será responsável em caso de comprovação de culpa.

a concessionária possui responsabilidade objetiva, que independe de comprovação de culpa, demandando comprovação de nexo de causalidade e ausência de excludentes de responsabilização, respondendo o Poder Concedente apenas em caráter subsidiário.

tanto o poder concedente como a concessionária poderão ser responsabilizados pelos danos, sempre em caráter solidário, se não houver comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros.

trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, que recai sobre o poder concedente ou, subsidiariamente, sobre a concessionária e seus agentes, condicionada à comprovação do nexo de causalidade e da culpabilidade de cada qual.

devem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.

o consórcio deverá adotar a forma pública, sendo constituído como entidade autárquica ou fundacional de natureza inter-federativa.

dependem de anuência do Estado, que poderá, também, participar do consórcio, salvo se os municípios forem integrantes de região metropolitana.

o consórcio somente será possível se adotada a forma de associação privada, mediante prévia autorização legislativa de todos os entes consorciados.

dependem da prévia celebração de convênio de cooperação entre os entes federados que pretendam consorciar-se.

é mandatório com base na teoria da aparência, desde que o particular comprove que não houve erro grosseiro no endereçamento do pedido.

é juridicamente possível, porém demanda um juízo de conveniência e oportunidade do detentor da competência, eis que se trata de ato discricionário.

constitui direito do particular, com base no princípio da confiança legitima, salvo se comprovado dolo ou má-fé.

assegura a convalidação do ato, mediante ratificação, não sendo possível, contudo, a manutenção dos efeitos do ato praticado pela autoridade incompetente.

afigura-se juridicamente inviável, eis que vícios de competência não são passíveis de saneamento, devendo o particular iniciar novo procedimento, autônomo, perante a autoridade competente.