Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina - 2024

Nos termos do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, é possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para um país distinto daquele em que reside um dos genitores.

De acordo com as disposições da Lei nº 13.819/2019, julgue o item a seguir.

Se Joana, diretora de escola estadual, perceber que um de seus alunos tem várias marcas em ambos os antebraços, aparentemente feitas por instrumento cortante, o que parece configurar automutilação, deverá realizar a oitiva dos pais ou responsáveis e, facultativamente, notificar o caso ao Conselho Tutelar de sua cidade.

De acordo com as disposições da Lei nº 13.819/2019, julgue o item a seguir.

É dever dos estabelecimentos de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying), que pode ocorrer, inclusive, através de comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, grafites pejorativos e expressões preconceituosas, dentre outras.

Considerando as disposições da Lei nº 13.431/2017,se a criança ou o adolescente é vítima ou testemunha de violência, deverá ser ouvido, sobre o fato, em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a sua privacidade, quando de sua escuta especializada ou de seu depoimento especial, devendo ser resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

Tendo como base a Lei Estadual nº 11.435/2000, hipoteticamente, se José, dono de banca de revistas da grande Florianópolis, quiser expor e vender revistas e publicações pornográficas, elas deverão estar lacradas e protegidas com embalagem opaca, não podendo, em qualquer caso, ser vendido referido produto a criança ou adolescente sob pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Tendo em vista a Lei Estadual nº 11.697/2001 e o Estatuto da Criança e Adolescente, se Tícia, dona de conhecido botequim em Florianópolis, vende cigarros a menores de dezoito anos, estará sujeita à pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, fora as penalidades constantes em norma regulamentar estadual.

Se Valentina, moradora de Florianópolis, com 15 anos, desejar viajar junto com uma amiga da mesma idade, apenas, para visitar o Jardim Botânico da cidade vizinha, São José, necessitará, obrigatoriamente de autorização para a viagem expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

Tendo como base o Provimento 149 CNJ, de 30/08/2023, hipoteticamente, se Ana Maria, vó materna de Francisca, menor com quatorze anos, a tenha criado, sendo conhecida como sua mãe na escola, comércio em geral, estabelecimentos de saúde, na comunidade em que moram e pela própria Francisca que a chama de mãe, sendo correspondida por Ana, que lhe trata por filha, poderá Ana reconhecer a maternidade socioafetiva de Francisca, bastando, para o reconhecimento voluntário da maternidade socioafetiva, que compareça perante oficial de registro civil de pessoas naturais.

Considerando a Lei Estadual nº 11.603/2000, é dever do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar dos municípios encaminhar relatórios anuais de atividades para que seja emitido parecer avaliatório pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, sob pena de não repasse de verbas de assistência social, subvenção social, nem cessão de funcionários ao Município, por parte do Poder Executivo Estadual.

Considerando as disposições da Recomendação nº 33/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público às Procuradorias Gerais de Justiça devem promover a criação de uma promotoria adicional especializada e com atribuições exclusivas em infância e juventude estruturada com equipe multidisciplinar quando as Comarcas atingirem trezentos mil habitantes, justificando à Corregedoria Nacional do Ministério Público em caso de impossibilidade do cumprimento da recomendação.